Câmara Mecânica e Metalúrgica

Carga horária do responsável técnico – CEEMM

A legislação não estabelece carga horária mínima nem limite de empresas para o exercício da responsabilidade técnica, mas exige a participação efetiva do profissional nas atividades técnicas da empresa. Para orientar essa avaliação, a Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica (CEEMM) adota como referência a dedicação mínima de 4 (quatro) horas semanais, durante o horário comercial.

Cargas horárias inferiores a 4 horas semanais ou atuação fora do horário comercial, inclusive à noite e aos finais de semana, poderão ser aceitas mediante justificativa.  Nesses casos, o responsável técnico deverá apresentar manifestação fundamentada, por ele assinada, demonstrando como exercerá a responsabilidade técnica no horário declarado. Quando a dedicação ocorrer fora do horário comercial, a empresa deverá comprovar que desenvolve suas atividades nesse período. A Câmara examinará cada caso considerando as atividades desenvolvidas pela empresa, o seu porte e volume de serviços, a existência de outros responsáveis técnicos e a forma de acompanhamento proposta pelo profissional.

A exigência de dedicação em horário comercial não se aplica às empresas cujas atividades se restringem à elaboração de projetos, laudos, pareceres e outros serviços técnicos de natureza intelectual, cuja realização não depende de horário nem de local determinado.

Ressalta-se que a fiscalização do CREA-SC atuará na verificação das informações fornecidas pela empresa a respeito do seu quadro técnico e da efetiva participação do profissional nas atividades técnicas pelas quais é responsável, nos termos do parágrafo único do art. 19 da Resolução nº 1.121/2019 do Confea.

Outras informações: mecanica@crea-sc.org.br