Cadastro e Alteração Cadastral de Curso

Lei nº 5.194/66 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Resolução nº 1.162/25 – Institui a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea e estabelece os procedimentos para a sua aprovação e atualização.

Resolução 1.073/16 – Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia.

Disponíveis no site www.confea.org.br, em “Legislação” .

Acessar a Plataforma Crea Ensino e solicitar login: creaensino.crea-sc.org.br

Se não encontrou sua Instituição de Ensino ou esta com dificuldades no login, encaminhe e-mail para: apie@crea-sc.org.br

Para cursos de pós-graduação encaminhar os seguintes documentos para apie@crea-sc.org.br:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1. Requerimento devidamente preenchido e assinado;
2. Projeto Pedagógico devidamente aprovado pelo Conselho, contendo:
a. Informações sobre a concepção, finalidade e objetivos do curso;
b. Grade Curricular atualizada com carga horária;
c. Ementário das disciplinas;
d. Perfil de formação padrão dos egressos;
3. Cópia do Ato de Autorização do Curso, expedido pelo órgão competente, bem como sua publicação na
Imprensa Oficial (quando se aplica);
4. Cópia do Ato de Reconhecimento e/ou de Renovação de reconhecimento do Curso, expedido pelo órgão
competente, bem como sua publicação na Imprensa Oficial (quando se aplica);
5. Corpo Docente com a respectiva formação profissional, correlacionado com a disciplina que cada professor
leciona.

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Observação: Os documentos acima deverão estar em arquivos separados para que possam ser indexados e
facilmente digitalizados.

Isento.