Certidão negativa de obras ou serviços
É o documento emitido pelo CREA-SC que certifica a inexistência de ARTs de Obras/serviços.
Lei 5.194/66 do CONFEA.
Os profissionais e empresas, devidamente habilitados, com registro ou visto no Crea-SC.
o REQUERIMENTO original poderá ser digitalizado em PDF e encaminhadas através do CREANET Profissional.
Se optar pelo atendimento presencial em uma de nossas UNIDADES DE ATENDIMENTO , é necessário a apresentação do REQUERIMENTO original devidamente assinado.
Preencher o requerimento de Solicitação de Serviços de ART.
As taxas para pagamento são as de códigos “112-7 – CERTIDÃO NEGATIVA DE OBRAS/SERVIÇOS PROFISSIONAL ” OU “302-5 – CERTIDÃO NEGATIVA DE OBRAS/SERVIÇOS EMPRESA ”.
Obs.: AGENDAMENTO NÃO VALE COMO PAGAMENTO.
A taxa é isenta quando é apresentado documento comprobatório de cobrança administrativa ou judicial por parte do município.
7 (Sete) dias.
Obs.: O prazo acima inicia a partir da data do protocolo no CREA-SC.
Dúvidas
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(48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.
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