Certidão negativa de obras ou serviços
É o documento emitido pelo CREA-SC que certifica a inexistência de ARTs de Obras/serviços.
Lei 5.194/66 do CONFEA.
Os profissionais e empresas, devidamente habilitados, com registro ou visto no Crea-SC.
Nas Unidades de Atendimento do CREA/SC ou encaminhando a documentação através dos Correios.
Preencher o requerimento de Solicitação de Serviços de ART.
As taxas para pagamento são as de códigos “112-7 – CERTIDÃO NEGATIVA DE OBRAS/SERVIÇOS PROFISSIONAL ” OU “302-5 – CERTIDÃO NEGATIVA DE OBRAS/SERVIÇOS EMPRESA ”.
Obs.: AGENDAMENTO NÃO VALE COMO PAGAMENTO.
Até 7 (sete) dias úteis nos Postos de Atendimento.
Obs.: Não é possível retirar esta certidão através do Creanet Profissional.
Dúvidas
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