Termo de Reciprocidade Brasil/Portugal 

O TERMO DE RECIPROCIDADE  foi firmado entre o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) e a OEP (Ordem de Engenheiros de Portugal). O Termo visa facilitar o registro de profissionais PORTUGUESES NATOS que pretendam atuar no Brasil, assim como, profissionais BRASILEIROS NATOS que pretendam atuar em Portugal.