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Registrar Denúncia

Você, cidadão, tem o direito e o dever de denunciar todo o exercício ilegal na área da Engenharia e Agronomia. Utilize este meio para denunciar ao CREA-SC sua suspeita de irregularidade.

Compete ao Crea

1

Compete ao CREA valorizar os profissionais das áreas técnicas obrigadas ao registro no Conselho – engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafos, meteorologistas e tecnólogos, por meio da fiscalização do exercício ilegal destas profissões, coibindo a atuação de leigos e averiguando denúncias de obras e serviços de competência destes profissionais.

Denunciar

2

Compete ao CREA receber denúncias contra profissionais que cometem falhas técnicas oriundas de comportamento imprudente, imperito ou negligente, além de infrações ao Código de Ética Profissional. As denúncias devem ser feitas por escrito, contendo nome, endereço, qualificação e assinatura do denunciante, munidas de provas documentais e testemunhais, acompanhadas, se for o caso, de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, conforme Resolução n.º 1.004 do CONFEA.

Roteiro para denúncia

Não Compete ao Crea

1

Receber denúncias e apurar casos de trabalhadores sem equipamentos de segurança (EPI – Equipamento de Proteção Individual).

Responsável: SRTE – Superintendência Regional do Trabalho, Emprego e Renda.

Acesse aqui:

trabalho.gov.br

2

Questões referentes a riscos de desabamento e de segurança em edificações.

Responsável: Defesa Civil.

Acesse aqui:

defesacivil.sc.gov.br

3

Deliberar sobre recuos de obras, invasão de terrenos e entregas de alvarás de construção e de habite-se. Responsável: Prefeitura.

4

Questões financeiras, comerciais, perdas e danos. Responsável: Justiça Comum/Juizados Especiais Cíveis.

Acesse aqui:

tjsc.jus.br

5

Avaliar riscos relacionados às edificações (fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosão, deformações, contenção de encostas, impermeabilização e outros). O que fazer? Contratar um profissional habilitado com registro no CREA para confecção de laudo técnico com a anotação da devida ART.

Registrar Denúncia

Compete ao Crea

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Não Compete ao Crea

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FALE COM O CREA-SC

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