É o valor de taxa mínima de ART, observados os critérios de enquadramento definidos pelo CREA/SC, a ser aplicada para elaboração de projetos, direção e execução de obras ou serviços para entidade beneficente.
Resolução vigente do CONFEA que trata do assunto, editada anualmente.
Os profissionais e empresas, devidamente habilitados, com registro ou visto no CREA/SC, que anotem ARTs de elaboração de projetos, direção e execução de obras ou serviços para entidades beneficentes, através de requerimento e documentação para análise.
Os documentos originais poderão ser digitalizadas em PDF e encaminhados ao e-mail de uma das nossas UNIDADES DE ATENDIMENTO (Portaria nº 099/21 da Presidência do CREA-SC).
Se optar pelo atendimento presencial, é necessário a apresentação dos documentos originais ou cópia autenticada para digitalização (serão devolvidos no ato).
O CREA-SC gerará protocolo e analisará a solicitação, sendo deferido atualizará o protocolo com as informações de deferimento (nome da entidade e endereço da obra/serviço) e encaminhará e-mail ao interessado.
A ART deverá, obrigatoriamente, ser emitida via CREANet e informado no campo “Referência” o número do protocolo deferido.
O solicitante deverá apresentar em uma das Unidades de Atendimento do CREA/SC o Requerimento de Solicitação de Serviços de ART devidamente preenchido e assinado pelo profissional responsável técnico da obra/serviço ou pelo responsável da Entidade requerente juntamente com o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS, em cópia autenticada ou cópia simples e original, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Obs.: O prazo acima inicia a partir da data do protocolo no CREA-SC e poderá ser excedido se houver necessidade de análise da Câmara Especializada.
Consulte a tabela de taxas de serviços, disponível também em qualquer Unidade de Atendimento do CREA-SC.
Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através do telefone
(48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.
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