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Recuperação de ART

É a regularização de obras/serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia e Meteorologia executados e concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Legislação

Lei nº 5.194/66 e Resolução 1.050/13 do CONFEA.

Onde Solicitar

Os documentos originais poderão ser digitalizadas em PDF (Portaria nº 099/21 da Presidência do CREA-SC) e encaminhados pelo CREANET.

Se optar pelo atendimento presencial, é necessário a apresentação dos documentos originais ou cópia autenticada para digitalização (serão devolvidos no ato).

Documentos necessários

Clique abaixo para verificar os documentos necessários, que também estão disponíveis nas Unidades de Atendimento do CREA/SC.

ATENDIMENTO CREANET

ATENDIMENTO PRESENCIAL

Taxas

A taxa para pagamento é a de código “199-2 – PROCESSO INCORPORAÇÃO ACERVO TÉCNICO”.

Atenção: AGENDAMENTO NÃO VALE COMO PAGAMENTO.

Para cada obra / serviço recuperada, poderá ser aplicada multa por falta de ART, onde o valor desta, poderá ser localizado na tabela de taxas de multa, disponível também em qualquer posto de atendimento do CREA-SC.

EMITIR GUIA

Prazo

60 (sessenta) dias.

Obs.: O prazo acima inicia a partir da data do protocolo no CREA-SC.

Dúvidas

Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através do telefone

(48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.

DÚVIDA FREQUENTES