É a regularização de obras/serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia e Meteorologia executados e concluídos em prazo máximo de 5 (cinco) anos anteriores ao pedido, sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
Obs.: Não serão aceitos pedidos para regularização de obras ou serviços concluídos em data anterior a 5 (cinco) anos do protocolo do pedido de regularização.
Lei nº 5.194/66 e Resolução 1.050/13 do CONFEA.
A solicitação deverá ocorrer no Crea em cuja circunscrição foi desenvolvida à atividade profissional que executou a obra ou prestou o serviço.
Os documentos originais poderão ser digitalizadas em PDF (Portaria nº 013/22 da Presidência do CREA-SC) e encaminhados pelo CREANET.
Se optar pelo atendimento presencial, é necessário a apresentação dos documentos originais ou cópia autenticada para digitalização (serão devolvidos no ato).
Clique abaixo para verificar os documentos necessários, que também estão disponíveis nas Unidades de Atendimento do CREA/SC.
A taxa para pagamento é a de código “199-2 – PROCESSO INCORPORAÇÃO ACERVO TÉCNICO”.
Atenção: AGENDAMENTO NÃO VALE COMO PAGAMENTO.
Para cada obra / serviço recuperada, poderá ser aplicada multa por falta de ART, onde o valor desta, poderá ser localizado na tabela de taxas de multa, disponível também em qualquer posto de atendimento do CREA-SC.
Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através do telefone
(48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.
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falecom@crea-sc.org.br
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