É a forma pela qual o profissional informa ao CREA-SC a conclusão das atividades técnicas registradas em ART ou o encerramento de sua participação no desenvolvimento da obra/serviço devido à rescisão contratual (distrato); É também a forma pela qual o contratante ou a pessoa jurídica contratada solicita ao CREA a baixa de ART.
Resolução 1137/23 do CONFEA.
Profissionais devidamente habilitados com registro ou visto no CREA-SC, bem como o contratante ou a pessoa jurídica contratada.
As baixas de uma Anotação de Responsabilidade Técnica – ART deverão ser feitas somente de forma eletrônica, pelo CREANet. No caso do profissional, em NOVA ART e o contratante em protocolos, como NOVO PROTOCOLO.
As opções de baixa de uma Anotação de Responsabilidade Técnica são:
Conclusão de Obra/Serviço – Quando ocorre a conclusão da obra/serviço objeto do contrato anotado na ART (neste caso a ART deverá estar quitada);
Duplicidade de ART – Cancelar ART’s preenchidas em duplicidade, devendo informar a ART válida.
Distrato Total – Para cancelar uma ART onde a obra ou serviço NÃO FOI INICIADO. Neste caso deverá ser preenchido o campo para atualização de endereço, informando, números, ponto de referência (informações que facilitem a localização da obra).
IMPORTANTE: Para baixar ART’s, devido a recisão contratual, de obras/serviços JÁ INICIADOS, o profissional deverá ir diretamente ao preenchimento de uma nova ART, na opção “TIPO DE ART”, selecionar “DISTRATO DE CONTRATO”, registrando as atividades executadas sob seu acompanhamento. Neste caso a ART anterior será baixada AUTOMATICAMENTE.
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