Comunicado sobre Certidão de Acervo Técnico

 

Em virtude de determinação do Ministério Público Federal e em cumprimento ao disposto no art. 58 da Resolução nº 1.025/2009 do Confea, o CREA-SC informa que a partir do dia 2 de dezembro de 2019 somente emitirá CAT – Certidão de Acervo Técnico desde que o requerimento venha acompanhado de Atestado assinado por profissional que possua habilitação nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

 

No caso de o atestado ser emitido por contratante (pessoa física ou jurídica) sem registro no Crea ou que não possua em seu quadro profissional habilitado, deverá ser acompanhado de laudo técnico que corrobore as informações técnicas atestadas.

 

O laudo técnico deverá ser emitido por profissional(ais) habilitado(s) e com atribuições compatíveis com o(s) objeto(s) do atestado.

 

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