Profissional: vote sim para o PDC 901/2018 e PL 9818/2018

A Câmara dos Deputados disponibiliza desde 2018 consulta pública sobre o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC – 901/2018), que visa sustar os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo – CAU, que define atividades que só podem ser realizadas por arquitetos e urbanistas.

Da mesma forma sobre o Projeto de Lei 9818/2018, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP/SP), que revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro de 2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo. O PL pretende revogar a prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir área de atuação privativa de arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada.

Apesar da Resolução 51/2013 não afetar os profissionais de Santa Catarina, em função da ação civil pública nº 5 015134-10.2013.404.7200/SC proposta pelo Conselho e já transitada em julgado , o CREA-SC reforça para que profissionais participem do debate, votando “Concordo” nas duas enquetes. Acesse abaixo os canais para participar e vote em “Concordo”. Para participar da enquete, no site da Câmara, é preciso realizar um cadastro por meio das redes sociais ou e-mail.

Concorde com o PDC 901/2018 clicando aqui 

Concorde com o PL 9818/2018 clicando aqui