Sistema Confea/Crea e Mútua em defesa da Lei do Salário Mínimo Profissional

Criado pela Lei 4.950-A/66, o SMP – Salário Mínimo Profissional constitui-se numa das principais conquistas das categorias profissionais da área tecnológica, e apesar dos avanços, sua plena aplicação ainda deixa a desejar. O CREA-SC vem atuando para que o cumprimento da legislação seja observado em todas as instâncias (pública e privada), visitando prefeituras, órgãos, empresas e gestores em todo o estado.

Neste sentido o CREA-SC endossa a manifestação transcrita abaixo, da presidência do Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e posiciona-se contra o Projeto de Lei 3.451/2019. O SMP é direito conquistado pelos profissionais e precisa ser cumprido.

Eng. Agr. Ari Geraldo Neumann
Presidente CREA-SC

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Abrangidos pela Lei 4950-A/1966, que instituiu o salário mínimo profissional para engenheiros, engenheiros agrônomos, arquitetos, médicos veterinários e químicos, foram negativamente surpreendidos na última quarta, 12 de junho, com a apresentação do Projeto de Lei 3.451/2019. O PL é de autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL-RS) e tem o objetivo de revogar uma lei que está em vigor há mais de 50 anos e que representa uma conquista histórica desses profissionais.

 

Como presidente do Confea, lamento profundamente a iniciativa do deputado. Desde a promulgação da referida lei, o Sistema Confea/Crea, ao lado de sindicatos ligados destas categorias profissionais, tem lutado pelo seu amplo e efetivo cumprimento, o que tem sido um desafio permanente. Ao longo dos anos, temos buscado também ampliar o escopo da legislação que não contempla os profissionais do serviço público, das esferas federal, estaduais e municipais.

 

O país atravessa um momento de baixíssimos investimentos, de desvalorização sem precedentes do seu conteúdo local e de sério risco de depressão, após vivenciar períodos de recessão com poucas perspectivas de serem superados.

 

Transformar a Engenharia e a Agronomia em bodes expiatórios para esse universo de crise pode ser um fator a mais para enfraquecer a confiança, os investimentos e a economia como um todo. Um país com credibilidade valoriza seus profissionais, sobretudo, sua mão de obra qualificada, que representa a segurança necessária para a estabilidade do espectro social.

 

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), seu plenário, composto pelos18 conselheiros federais, os 27 Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) e a Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea unem-se à Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), à Federação Nacional de Engenheiros (FNE) e a entidades de classe de todo o país em respeito aos profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea e Mútua e em defesa da sociedade.

Eng. Civ. Joel Krüger
Presidente do Confea

 

 

OBS.: 

No que diz respeito ao Salário Mínimo Profissional, cabe aos Sindicatos defender o cumprimento da Lei, utilizando-se de todos os recursos judiciais e extra-judiciais, de forma individual ou coletiva, para exigir o cumprimento por parte dos empregadores.

Aos Sindicatos e às suas respectivas Federações, cabe a defesa das condições de trabalho e da remuneração dos profissionais, tendo, para isso, atribuições legais na representação dos profissionais de sua base, junto às respectivas entidades sindicais patronais, para efeito da negociação dos acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho. Tendo sido esgotadas todas as tentativas de negociação direta entre as partes, os Sindicatos podem entrar com ação de dissídio na Justiça do Trabalho para, com a sua mediação ou julgamento, concluir a negociação.

Em relação aos Conselhos Profissionais, a atuação se dá na defesa do Direito Administrativo, sendo limitada pelo Parecer L-38/74 da Consultoria Geral da República, que diz que o Estado é inimputável. Ou seja, não cabe aos Conselhos exercer a fiscalização sobre outras entidades de direito público, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Portanto, os Conselhos não são parte de ações de cumprimento do SMP que tramitam na esfera do Direito Trabalhista.

A Fiscalização exercida pelos Creas encontra-se, desta forma, limitada pelos condicionantes acima expostos, e tem por norma de conduta a Resolução do Confea 397/95. Os Conselhos podem colaborar com as entidades sindicais e profissionais, sendo mais um fator importante para garantir o cumprimento do Salário Mínimo Profissional.