Projeto propõe ocupação de cargos de comissão por profissionais nível superior

Um projeto de Emenda de Lei Orgânica (ART 20-B), de proposição do vereador Gabriel Meurer, institui que os cargos públicos de comissão da administração pública municipal de Florianópolis, incluindo os de direção, gerência, coordenação, supervisão, consultoria e assessoria técnica, devem ser ocupados por pessoas com formação técnica acadêmica em nível superior correlata à atividade do cargo e com idoneidade moral, conforme os critérios estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).

O chefe de gabinete do vereador Gabriel Meurer, Tiago da Silva, e o assessor da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação,  Rafael de Lima, estiveram na tarde desta quinta-feira (3), na sede do CREA-SC para apresentar o projeto e buscar o apoio das entidades profissionais. Participaram da reunião o presidente do CREA-SC, Eng. Agr. Ari Geraldo Neumann e o assessor parlamentar, Eng. Agr. Luiz Carlos Coelho.

O CREA-SC apoia a proposta e defende a ocupação de cargos comissionados na esfera pública por profissionais com formação técnica. Para o presidente Ari, o projeto vem ao encontro dos interesses da comunidade profissional e do próprio Conselho como ação de valorização profissional.

Com pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça, a proposição tramita agora na Comissão de Legislação Social e Serviço Público e, posteriormente, na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Havendo pareceres favoráveis, será colocada em discussão no plenário, sendo necessários 2/3 dos votos para aprovação.