Nota de Esclarecimento CER-SC

COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL – CER-SC

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em atenção aos (às) profissionais com registro no CREA-SC e à sociedade, em virtude de notícias veiculadas nesta quarta-feira – 23/09/2020, a COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL – CER-SC, esteve reunida em 24/09/2020 por videoconferência e vem a público prestar esclarecimentos a publicação realizada por um candidato à Presidência do CREA-SC em redes sociais (Facebook, Instagram, WhatsApp,…) em que acusa e afirma: CREA FORNECE LISTA DE NOMES FALSA PARA CANDIDATO.

 

O candidato, em 17/03/2020, solicitou listagem dos profissionais registrados no CREA-SC, sendo atendido de forma imediata pela comissão. Tratava-se de uma listagem com 57.630 registros de profissionais registrados no CREA-SC, gerada com base nos dados e informações dos profissionais aptos a votar até o momento de sua disponibilização conforme Resolução 1.114/2019/CONFEA e Decisões vigentes. O candidato confirmou o recebimento.

 

As listagens de profissionais aptos a votar na circunscrição do CREA-SC modificam‑se em função de atualizações constantes. Cabe a cada candidato, em acordo à Resolução 1114/2019/CONFEA e Decisões vigentes requerer listagem em momento que lhe for oportuno garantindo‑se, sempre, tratamento igual aos candidatos.

 

No entanto, no dia 18/09/2020, tendo todos os candidatos já formalizado requerimento de listagem atualizada de profissionais aptos a votar na circunscrição do CREA-SC, foi encaminhada listagem a todos os candidatos independentemente de novo requerimento. Tratava-se de uma listagem com 35.930 registros de profissionais registrados no CREA‑SC gerada com base nos dados e informações dos profissionais aptos a votar até o momento de sua disponibilização conforme Resolução 1114/2019/CONFEA e Decisões vigentes.

 

Em momento algum, a CER-SC cogitou fornecer “aos candidatos uma relação desatualizada dos colegas aptos a votar, inviabilizando contatos”. A CER-SC reafirma que jamais encaminhou qualquer informação falsa a nenhum candidato ou profissional e pauta suas condutas na mais estrita legalidade, transparência e imparcialidade, sendo descabida a informação veiculada pelo candidato.

 

Informações adicionais acerca da disponibilização aos candidatos regularmente registrados de listagem atualizada de profissionais aptos a votar na sua circunscrição em atendimento à Resolução 1114/2019/CONFEA e Decisões vigentes são apresentadas em seguida.

 

Diante dos esclarecimentos acima descritos, ratificamos o cumprimento à Resolução 1.114/2019/CONFEA – Regulamento Eleitoral para as Eleições de Presidentes do CONFEA e dos CREAS e de Conselheiros Federais – em todos os seus artigos de forma a garantir o bom andamento das Eleições Gerais 2020 do Sistema CONFEA/CREA/MUTUA, em especial, a veracidade de informações e a legitimidade do processo eleitoral.

 

Florianópolis, 24 de Setembro de 2020

Comissão Eleitoral Regional – CER-SC

 

 

A Resolução 1.114/2019/CONFEA – Regulamento Eleitoral para as Eleições de Presidentes do CONFEA e dos CREAS e de Conselheiros Federais – estabelece em seu Art. 49. Os CREAS deverão fornecer aos candidatos regularmente registrados, mediante requerimento por escrito, a listagem atualizada de profissionais aptos a votar na sua circunscrição. Parágrafo único. A relação dos profissionais aptos a votar não poderá ser utilizada para fim diverso ao processo eleitoral, e o candidato deverá assinar termo de compromisso no sentido de não fornecer a terceiros o cadastro de profissionais recebido, o que poderá acarretar as penalidades do Código de Ética Profissional, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

 

 

A Deliberação Nº 17/2020/CEF/CONFEA – Resposta à consulta do Crea-GO sobre dúvidas acerca do processo eleitoral 2020 – estabelece … 4 – A “listagem atualizada de profissionais aptos a votar” de que trata o art. 49, da Resolução nº 1.114, de 2019 poderá ser disponibilizada em meio físico ou digital, e deverá abranger tão somente o nome do profissional, a modalidade e o endereço eletrônico (e-mail), sendo vedada a disponibilização de quaisquer outros dados, tais como endereço residencial e telefone; … .

 

 

A Deliberação Nº 87/2020/CEF/CONFEA – Orientações sobre Relação de Eleitores e Disponibilização de Listagem aos Candidatos – estabelece … 4 – A listagem atualizada de profissionais aptos a votar na circunscrição do CREA deverá ser disponibilizada pela respectiva Comissão Eleitoral Regional, de forma imediata, sempre que solicitada por qualquer candidato do referido Estado, independente do cargo em disputa e da situação do registro, ou por candidato ao cargo de Presidente do Confea, mesmo antes de 4 de maio, sendo gerada com base nos dados e informações dos profissionais aptos a votar até o momento de sua disponibilização, mediante os parâmetros esclarecidos na presente deliberação … .

 

 

A Deliberação Nº 135/2020/CEF/CONFEA – Não fornecimento de listagem por local de votação – estabelece … Por esclarecer ao Crea-MA bem como aos demais Conselhos Regionais, por meio das respectivas Comissões Eleitorais Regionais, que a listagem atualizada de profissionais aptos a votar de que trata o art. 49, da Resolução nº 1.114, de 2019 não deve ser disponibilizada no site do Crea em nenhuma hipótese nem fornecida aos candidatos de forma discriminada por locais de votação, devendo as Comissões Eleitorais Regionais se absterem de fornecer dados e/ou informações que não estejam previstos na Resolução nº 1.114, de 2019 ou disciplinados pela CEF.

 

 

A Deliberação Nº 162/2020/CEF/CONFEA – Informação sobre Listagem de Eleitores Aptos – de 22/08/2020 – estabelece … 4 – A listagem atualizada de profissionais aptos a votar na circunscrição do Crea deverá ser disponibilizada pela respectiva Comissão Eleitoral Regional, de forma imediata, sempre que solicitada por qualquer candidato do referido Estado, independente do cargo em disputa e da situação do registro, ou por candidato ao cargo de Presidente do CONFEA, mesmo antes de 1º de setembro, sendo gerada com base nos dados e informações dos profissionais aptos a votar até o momento de sua disponibilização, mediante os parâmetros esclarecidos na presente deliberação … .

 

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