Fórum Parlamentar Catarinense e conselhos profissionais debatem PEC 108/2019

 

 

Dirigentes dos conselhos profissionais do Estado e integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense reuniram-se hoje (28), na sede da OAB-SC, em Florianópolis. Eles debateram sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas. O encontro teve como objetivo debater alternativas à proposta que prevê a extinção dos conselhos profissionais que regulamentam e fiscalizam o exercício de diferentes profissões.

 

Presenças do presidente da Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina (ASCOP) e do CREA-SC, Eng. Agr. Ari Geraldo Neumann; do presidente da OAB, Rafael Horn; dos senadores Dario Berger, Jorginho Mello e Esperidião Amim; e dos deputados Rogério Peninha Mendonça, presidente do Fórum Parlamentar Catarinense; Darci de Matos; Celso Maldaner; Ângela Amim; Ricardo Guidi,  Pedro Uczai e Hélio Costa.

 

Representando os Conselhos Profissionais de Santa Caarina, o Eng. Agr. Ari Geraldo Neumann, ressaltou a importância do posicionamento contrário à PEC 108/2019, aos parlamentares da bancada catarinense, com objetivo de assegurar a continuidade dos conselhos profissionais, conforme ordenamento jurídico brasileiro desde a constituição de 1934.

 

“A autorregulação profissional é um fenômeno que envolve o estabelecimento de regras de conduta aos membros da entidade, impondo-lhes disciplina profissional e possibilitando a aplicação de sanções,” comenta.

 

Acesse aqui o Ofício Circular Nº 003/2019/ASCOP/SC, assinado por representantes de 19 autarquias públicas federais do estado, 18 de julho de 2019, manifestando o posicionamento contrário a PEC 108/2019

 

Entre outros temas da pauta, estavam a proposta de extinção do exame de inscrição na Ordem, além da determinação do ministro Dias Tófoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça, cancelando o sistema de processamento eletrônico conhecido como Eproc.