Engenharia Pública: Comissão Temática inicia as articulações para elaboração de Cartilha Nacional

A CTEP – Comissão Temática de Engenharia Pública do sistema reuniu-se ontem, 9.04, em Brasília, na sede do Confea. Na pauta discussões sobre alternativas de colocar em prática a engenharia pública nos estados e melhor utilização dos recursos públicos oferecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como o acompanhamento da aplicação dos mesmos. O Eng. Civil Eduardo Irani da Silva, Coordenador de Engenharia e do Projeto de Engenharia Pública no CREA, integra a Comissão como especialista e participou do encontro junto aos conselheiros federais engenheiros civis André Luiz Schuring e Ricardo Augusto de Melo, além dos especialistas, Eng. Civil Antônio de Pádua Teixeira e Eng. Civil Ronald Peixoto Drabik. A Comissão organizará a produção de uma Cartilha Nacional sobre o tema, cuja minuta será apresentada ao Ministério do Desenvolvimento Regional no mês de junho. A Cartilha de Engenharia Pública do CREA-SC – pioneira no sistema, será adaptada às sugestões propostas pela Comissão, com foco no cenário nacional.

Entre as sugestões apresentadas na reunião está a criação de uma ART no sistema com característica social, de valor simbólico, para os beneficiários de baixa renda do programa, bem como aprofundar a discussão acerca das ARTs de regularização de imóveis. Será encaminhada ainda, solicitação aos coordenadores de câmaras de engenharia civil dos regionais para que verifiquem em seus estados quais municípios já possuem iniciativas na área, baseadas na lei 11.888.

Participação do CREA-SC – A CTEP foi criada em fevereiro por meio de sugestão encaminhada pelo presidente do CREA-SC, Eng. Agr. Ari Geraldo Neumann, embasada no histórico de atividades do Conselho na área de Engenharia Pública, incluindo: a criação da Cartilha da Engenharia Pública, apresentada à sociedade através de Audiência Pública e capitaneada pelo Ministério Público de Santa Catarina – MPSC; o assessoramento às prefeituras de Florianópolis, Joinville e São José para implementação de legislação municipal sobre o tema; e ainda, a participação do CREA-SC no Conselho Municipal de Habitação Social de Florianópolis.

A Cartilha de Engenharia Pública do CREA-SC tem o objetivo de orientar sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.888/2008 – que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. A publicação está em sua 2ª edição, revisada e atualizada e especifica sobre a capacitação dos órgãos públicos e prefeituras, visando incorporar o projeto em seus planos municipais.

Orienta ainda sobre como promover o cadastramento de profissionais e estudantes habilitados para as atividades e como captar recursos públicos para subsidiar a remuneração destes profissionais. O documento traz também um histórico da assistência técnica pública e gratuita no Brasil, e os benefícios da legislação.