Crea-SC aplica valor mínimo para taxa de ART de reconstrução ou recuperação de imóveis

O Crea-SC publicou hoje uma portaria que regulamenta aplicação de valor da última faixa (7) da Tabela B da Decisão PL 1542/2019 do Confea, correspondente a R$ 28,25 (vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), às taxas de ART relativas à reconstrução ou recuperação de imóveis atingidos pela calamidade pública. Considerando a situação decretada pelo governador do estado (Decreto nº 700 de 2/07/2020) devido à passagem de um ciclone extratropical ocorrida no último dia 30 e que atingiu mais de 150 municípios, o Conselho tomou como base o art. 5º, inciso I, e art. 9, § 1º, da Resolução 1.067/2015 do Confea e a dificuldade em firmar convênios com as cidades atingidas, comprometendo os trabalhos técnicos emergenciais de recuperação dos imóveis e estruturas atingidas pela catástrofe.

 

Para usufruir das condições estipuladas, o profissional deve registrar no preenchimento da ART o passo nº 8 – Dados Regularização, item Decreto de Calamidade Pública – Imóvel Atingido, no campo Tipo de Documento e preencher o campo “Número do Documento” com o número do Decreto Municipal de Calamidade Pública. Caso se constate a não veracidade de qualquer informação constante na ART, o profissional será notificado para retificá-la, sofrendo multa prevista na lei, além de estar sujeito a processo ético-disciplinar.
A portaria terá vigência pelo prazo de noventa (90) dias. Confira na íntegra a portaria nº 098/2020.