Consulta Pública – Anteprojeto de Resolução nº 003/2019: Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Creas

Atualmente, é limitada a possibilidade de que um mesmo responsável técnico tenha mais de três pessoas jurídicas sob sua responsabilidade. Por isso, o Anteprojeto de Resolução nº 003/2019 está em consulta pública e dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.

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