Comissão Temática de Engenharia Pública conclui relatório das atividades de 2019

 

A Comissão Temática de Engenharia Pública (CTEP) do Confea conclui nesta quarta-feira (27), durante reunião em Brasília, o relatório final das atividades desenvolvidas em 2019. As ações são referentes à Lei 11.888/2008, que assegura assistência técnica gratuita para habitações de interesse social.

 

A comissão tem a participação do conselheiro federal de Santa Catarina, Eng. Agr. Evandro Martins e do Eng. Civil Eduardo Irani, coordenador de engenharia do CREA-SC. Segundo Irani, uma das orientações é para que as inspetorias regionais continuem orientando os municípios a terem a sua legislação regulamentada. Também, para os cursos de capacitação aos profissionais sejam viabilizados através de convênios com as entidades de classe.

 

Quanto à Política Nacional de Habitação Social, a ser implantada em 2020, a comissão conseguiu uma aproximação com o governo federal por meio do acordo de cooperação técnica entre a SNH, Confea e Cau, tornando obrigatória a contratação de um profissional de engenharia para a assistência social.

 

O relatório conclui ainda a necessidade de criação de um curso de capacitação do Sistema Confea/Crea para habilitação dos profissionais; a criação de um fluxo de trabalho e especificações técnicas dos serviços a serem prestados; a sistematização do livro de ordem como ferramenta de fiscalização do Programa da SNH; além da criação da Cartilha Nacional da Engenharia Pública, visando divulgar da Lei 11.8888 e prestar orientação aos profissionais e a sociedade.