TRF-4 suspende sentença que interferia nas atividades dos órgãos ambientais em SC

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Foto: Renato Augusto Martins/By Google / Wikimedia

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu a sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que determinava que os órgãos ambientais, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e Instituto do Meio Ambiente de SC (IMA), inicialmente se abstivessem dos atos administrativos lavrados. A sentença também solicitava ao IMA a aplicação do regime jurídico nas áreas de preservação permanente (APPs) de acordo com a Lei da Mata Atlântica, com data de 26 de setembro de 1990, diferente do previsto Código Florestal e no Código Estadual do Meio Ambiente, com base em 22 de julho de 2008.

 

O despacho do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, realizado no último dia 18, afirma que do ponto de vista econômico, a sentença traria impactos significativos nas atividades rurais do Estado, tendo em vista que “quase a totalidade do Estado de Santa Catarina” é compreendida pelo bioma Mata Atlântica.

 

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O coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Florestal do Crea-SC, Eng. Ftal. e Seg. Trab. André Leandro Richter, explica que a decisão também previa a suspensão das homologações do IMA dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs), impedindo o acesso dos produtores rurais aos aportes financeiros.

 

“Tendo em vista que a ocupação do solo catarinense é mais que centenária, feita pelos colonizadores de forma agrícola e pecuária basicamente em minifúndios, 25 hectares na média, e até menos, a sentença suspensa causava um dano que poderia paralisar a produção agropecuária de Santa Catarina, já que os produtores rurais não teriam acesso às linhas de crédito” – destaca Richter.

 

Ajuizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), o pedido era uma solicitação das entidades representativas do setor produtivo: Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa (Fetaesc); Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina Catarina (Faesc); Federação das Cooperativas Agropecuárias de Santa Catarina (Fecoagro) e Organização das Cooperativas do estado de Santa Catarina (Ocesc).

 

Richter coloca que a sentença do MPF e MPSC era arbitrária, pois determinava que a Lei não fosse cumprida, já que o Código Florestal foi julgado como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018.

 

“A sentença provocaria, sobretudo, uma insegurança jurídica em Santa Catarina, mas fatalmente afetaria também os outros estados que possuem o bioma de Mata Atlântica. Agora, com a suspensão, voltamos então a aplicar a lei normalmente pelos órgãos ambientais” – finaliza o engenheiro florestal.