Substituição de ARTS e isenção de taxas: Nova portaria amplia conceito de erros de preenchimento

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Atendendo a reivindicações de profissionais e empresas o CREA-SC publicou  a Portaria n.º 106/2021, que define novos critérios para a aplicação do art. 4º, § 1º, inciso II da Resolução 1.067/15 do Confea, ampliando o conceito do que é considerado correção de erro de preenchimento nas ARTs. Dessa forma, a maior parte das ARTs de substituição serão isentas de taxas. A nova portaria entra em vigor na próxima segunda-feira, dia 29.03.