Seminário debate a nova lei das licitações em Florianópolis

Representantes do CREA-SC participaram na tarde desta segunda feira (7), do Seminário Regional sobre a nova Lei das Licitações, realizado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). O evento debate sobre o PL 6.814/2017 que, se aprovado, revoga a lei de licitações (8.666/1993) e do pregão para aquisição de bens e serviços comuns (10.520/2002), bem como dispositivos da lei do regimento diferenciado de contratações públicas (12.462/2011). O superintendente do CREA-SC, Eng. Civil Laércio Domingos Tabalipa participou da mesa de autoridades durante a abertura.

Para os profissionais da engenharia, um dos aspectos críticos da proposta é a possibilidade de “contratação integrada”, ou seja, o contratante é responsável pela elaboração dos projetos, bem como pela execução das obras e atividades de engenharia. Neste caso, a licitação pode ser realizada com base num anteprojeto, sem detalhamento, situação que pode favorecer ainda mais o aumento de custos, a prorrogação de prazos e a falta de garantia da qualidade dos materiais utilizados.

Da dir. p/ esq: o superintendente do CREA-SC, Eng. Laércio Tabalipa; o Dep. Fed. Augusto Loutinho; o Dep. Fed. Celso Maldaner; e a presidente do CAU/SC, Daniela Sarmento.