Salário Mínimo Profissional pauta audiência do presidente do Crea-SC e o prefeito de Governador Celso Ramos

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Nesta segunda-feira, 4, o presidente do Crea-SC, Eng. Civil e Seg. do Trabalho Carlos Alberto Kita Xavier recebeu em seu gabinete o prefeito de Governador Celso Ramos,  engenheiro Civil Marcos Henrique da Silva. Entre os assuntos em pauta, destaque para a fixação do Salário Mínimo Profissional no município.

 

Buscando suporte técnico, o prefeito prevê estabelecer que o vencimento de servidores públicos municipais, cuja profissão é regulamentada em Lei Federal, não poderá ser fixado em valor inferior a esse salário mínimo profissional.

 

A proposta do prefeito de Governador Celso Ramos é semelhante à aprovada no município de Concórdia, em 2014. No município do oeste catarinense, as profissões regulamentadas possuem piso salarial garantido, desde a emenda do parágrafo 3º ao artigo 72 da Lei Orgânica, de 3 de novembro de 2014.