Artigo: Plantio de árvores na divisa com o vizinho em área rural – eternos conflitos, o que fazer?

 

André Leandro Richter – Engenheiro Florestal

 

É comum a indagação: “há quantos metros se pode plantar árvores na divisa com o meu vizinho numa área rural”? (essa indagação pode ocorrer numa área no perímetro urbano também).

Pois bem, a resposta é, DEPENDE.

E depende de várias questões, por exemplo: qual o tipo de árvore a ser cultivada, qual o manejo empregado, posição do plantio, terreno em face norte ou sul, da topografia, do solo, da existência de estradas marginais,  etc, mas de fato, as árvores que mais causam disputas, inclusive judiciais, são as de maior porte, como por exemplo, do gênero: Eucalyptus, que chegam a atingir 40 – 50 metros de altura, em média.

De forma direta numa resposta ao leitor, deve-se respeitar um princípio de: “que tudo que for plantado – não pode causar dano ao vizinho”. De maneira, que se comprovado via Laudo Pericial realizado por profissional Engenheiro Florestal, que tal dano esta ocorrendo, as árvores que causam o dano, devem ser cortadas (eliminadas) imediatamente.

De qualquer forma temos algumas legislações que devem ser consideras na análise dos casos específicos, a fim de se propor as soluções adequadas, mas sempre caso a caso. As legislações consideradas, foram desde o DECRETO Nº 2.661, DE 8 DE JULHO DE 1998, que regulamentava o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, mas que agora é o art. 38 da Lei n° 12.651/2012 (Novo Código Florestal), sendo que este Decreto trata do “estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências”, que dispõe em seu Art. 4º:

“Art. 4° – Previamente à operação de emprego do fogo, o interessado na obtenção de autorização para Queima Controlada deverá:  IV – preparar aceiros de no mínimo três metros de largura, ampliando esta faixa quando as condições ambientais, topográficas, climáticas e o material combustível a determinarem;

  • 1º O aceiro de que trata o inciso IV deste artigo deverá ter sua largura duplicada (6,0 metros) quando se destinar à proteção de áreas de florestas e de vegetação natural, de preservação permanente, de reserva legal, aquelas especialmente protegidas em ato do poder público e de imóveis confrontantes pertencentes a terceiros.
  • 2º Os procedimentos de que tratam os incisos deste artigo devem ser adequados às peculiaridades de cada queima a se realizar, sendo imprescindíveis aqueles necessários à segurança da operação, sem prejuízo da adoção de outras medidas de caráter preventivo.”

Tendo-se em vista que a atividade de florestamento e reflorestamento os aceiros devem estar previstos no planejamento da implantação florestal, tal medida, de imediato, já impõe uma distância mínima obrigatória de 6,0 (seis) metros de distância da divisa do terreno do vizinho, além de prever procedimento, como limpeza frequente de vegetação dos aceiros com gradagem ou terraplanagem, caso seja uma estrada vicinal ou outra.

Já o Código Civil, trata mais das condições das interferências entre vizinhos e como resolvê-las, desta forma a LEI n° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (código civil), quando trata do “Uso Anormal da Propriedade” em “prédios” (leia-se: terrenos rurais), dispõe assim, nos respectivos artigos:

“Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.

Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.”

No que diz respeito aos plantios de árvores, o Código Civil, estabelece que elas pode ocorrer nas DIVISAS, pelo disposto na Seção II, Das Árvores Limítrofes em seus artigos:

Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

Art. 1.303. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

Entretanto, deve ser analisado os casos específicos, para que tais artigos sejam aplicados, lembrando sempre que jamais o cultivo de árvores deve promover o prejuízo de outrem.

A jurisprudência nos tribunais de segunda instância, são unânimes apenas em trazer que ‘cada caso deve ser analisado em específico’ e tendo uma avaliação de um Perito Judicial profissional legalmente habilitado para decidir o deslinde da causa, pois existem decisões determinando o corte do reflorestamento, e outros determinando sua permanência, e outros a remoção parcial, e por ai vai, de maneira que somente com a analise dos nexos causais e in loco que se poderá definir. Seguem algumas decisões em 2° Instâncias.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEIA O AUTOR, SEJA IMPOSTO AOS RÉUS A RETIRADA DE EUCALIPTOS PLANTADOS NA DIVISA DO IMÓVEL DAS PARTES, EIS QUE O SOMBREAMENTO FEITO PELAS ÁRVORES VEM CAUSANDO PREJUÍZO À CULTURA CULTIVADA PELO APELANTE. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO FEITO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE ATESTA OS EFEITOS PREJUDICIAIS DO SOMBREAMENTO DE TAIS ÁRVORES NA LAVOURA DO AUTOR, ASSIM COMO A INVASÃO DE ALGUMAS PARA ALÉM DA DIVISA DAS TERRAS. NECESSIDADE DE RETIRADA DAS MESMAS QUE DEVERÁ OCORRER POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-SC – AC: 00016156520098240034 Itapiranga 0001615-65.2009.8.24.0034, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 03/10/2018, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos)

 

VIZINHANÇA. PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS EM DIVISA. SOMBRA. Demonstrado na instrução que a plantação de eucaliptos do réu, na divisa com o terreno do autor, não causa a este os prejuízos alegados no pedido (obstrução de luz natural), não procede a pretensão de remoção. Mudança do fundamento do pedido (risco de queda por instabilidade do solo) inadmissível em sede recursal. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000731240, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 10/11/2005)

(TJ-RS – Recurso Cível: 71000731240 RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 10/11/2005, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/12/2005)

Direito de Vizinhança. Obrigação de fazer c.c. ressarcimento de danos. Plantação de eucaliptos vizinha à propriedade do autor, capaz de causar limitação ao seu direito de propriedade. Art. 1277 do Código Civil de 2002. Exegese. Laudo pericial. Conclusão do “expert” voltada à necessidade de extração das árvores limítrofes ao imóvel do autor plantadas numa distância de 15m. da divisa. Reconstrução da cerca que faz divisa entre as propriedades em toda a extensão danificada. Nexo causal entre a atividade explorada pela ré e os danos suportados pelo autor. Demonstração. Danos materiais. Comprovação em parte. Ação julgada parcialmente procedente. Instauração de procedimento administrativo perante o órgão ambiental para a eficácia da sentença. Impossibilidade. Provimento jurisdicional dotado de eficácia e executoriedade. Prazo de 60 dias concedido para o cumprimento do preceito. Manutenção. Adoção dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade segundo a natureza da medida. Demonstração. Sentença mantida. Recurso improvido.

(TJ-SP – APL: 00196762420088260625 SP 0019676-24.2008.8.26.0625, Relator: Rocha de Souza, Data de Julgamento: 09/05/2013, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2013)

Desta forma, podemos concluir e definir que, o mínimo da distância a ser deixada dos limites das propriedades rurais, que farão REFLORESTAMENTOS será de 6,0 (seis) metros, sendo que efetivamente ficará adstrita este distanciamento, à determinação do profissional Engenheiro Florestal que estará a frente do planejamento e execução daquele reflorestamento, onde este, deverá observar todos os aspectos silviculturais da espécie a ser plantada, minimizando o impacto local da vizinhança e obviamente podendo estabelecer distanciamentos maiores caso sejam necessários.