Liminares do Crea-SC referentes aos Concursos Públicos de Tubarão e Iomerê resultam na alteração de leis em adequação ao Salário Mínimo Profissional

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Visando o cumprimento da Lei 4.950-A/66 em editais de Concursos Públicos no estado, o CREA-SC logrou êxito em diversas medidas liminares. Em destaque as conquistas referentes aos processos seletivos de Tubarão e Iomerê, municípios que aprovaram Leis Complementares adequando a remuneração dos servidores estatutários e CLT’s ao disposto na Lei do Salário Mínimo Profissional.

 

“O que foi conquistado reforça o papel do Conselho junto aos seus profissionais. É uma vitória para a engenharia como um todo, servindo como referência também para outros munícipios”, ressalta a presidente em exercício, Eng. Agr. Angela Cristina Paviani.

 

A remuneração digna e compatível com a atividade profissional exercida é um fator preponderante para o incentivo, capacitação e competência técnica no desenvolvimento operacional das profissões; e os órgãos públicos, em especial, devem promover o devido reconhecimento deste aspecto.

 

Saiba mais sobre o assunto e confira a liminar de Tubarão e de outros municípios AQUI.