Lei nº 18.284 simplifica tramitação e aprovação de projetos e habite-se de baixa complexidade no estado

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No dia 20 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei nº 18.284, que altera a Lei nº 16.157, de 2013, que dispõe sobre as normas e requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências em Santa Catarina.

 

O CREA-SC participou ativamente das discussões e da elaboração da proposta junto à equipe do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), por meio do GT Bombeiros, se posicionando com relação às questões técnicas.

 

Além de aprimorar as normas de prevenção e segurança contra incêndio, a nova legislação simplifica e diminui o prazo de tramitação e aprovação de projetos e habite-se de baixa complexidade no estado, que incluem edificações de até 5.000 m2 e até sete andares. Também adequa a responsabilização dos profissionais em caso de desacordo das normativas, bem como a do empreendedor.

 

Com as alterações, o prazo que se estendia em até 90 dias, será de apenas um dia útil, depois de protocolado o pedido e da inserção de todos os projetos, laudos, comprovantes de pagamentos de taxas no Sistema do CBMSC.

 

A nova Lei entra em vigor após decorridos 60 dias da data de sua publicação.

 

Autodeclaração e responsabilização dos profissionais e empreendedor

 

Uma das principais mudanças relacionadas às atividades dos profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua é a autodeclaração por parte do responsável técnico, que poderá inserir de forma online os documentos que lhe cabe, trazendo agilidade e simplicidade ao trâmite.

 

Em contrapartida, o profissional assume de forma decisiva a responsabilidade técnica e a veracidade de todas as informações, podendo, em caso de má fé, sofrer as devidas sanções, que vão do auto de fiscalização até multa.

 

Além disso, terá o empreendedor como mantenedor dos sistemas preventivos, quando a edificação estiver concluída e em condições de uso, sendo este também passível de sanções.

 

O Art. 3º da Lei define como “infrator: proprietário ou possuidor direto ou indireto de imóvel que esteja em desacordo com as normas de segurança contra incêndio e pânico, bem como responsável técnico que, por ação ou omissão, proceder em desacordo com as normas de segurança contra incêndio e pânico” e como “responsável técnico: pessoa natural legalmente habilitada e registrada no conselho de fiscalização de classe profissional”. O Relatório de Prevenção e Segurança Contra Incêndio e Pânico (RPCI) segundo a Lei é o “Documento emitido pelo CBMSC que fixa ou estabelece as exigências para os imóveis de baixa complexidade ou em processo simplificado.”

 

Verificados a regularidade do imóvel e o cumprimento integral da Lei, conforme o Art. 4º, o CBMSC concederá:

 

I – atestado para construção, reforma ou ampliação de imóveis;
II – atestado para habite-se;
III – atestado para funcionamento; ou
IV – atestado de regularização para funcionamento de imóveis em processo de regularização.

 

No caso dos profissionais, a concessão dos documentos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo – atestado para construção, reforma ou ampliação de imóveis e atestado para habite-se – no caso dos processos simplificados, será realizada mediante a entrega da autodeclaração e/ou emissão do RPCI.

 

A concessão dos atestados pelo CBMSC estão condicionados a apresentação do PPCI ou a emissão do RPCI ou do cronograma de obras que deve prever, de acordo com o tipo do imóvel e os riscos e as ocupações deste, os dispositivos ou sistemas previstos na regulamentação desta Lei.

 

A nova lei traz ainda outras colocações relacionadas aos profissionais do Sistema e a autodeclaração. De acordo com o Art. 8º:

 

“Os profissionais encarregados tecnicamente do projeto ou da execução de construção, reforma ou mudança de ocupação ou uso de imóveis são responsáveis pelo cumprimento dos preceitos de exigibilidade previstos na legislação e nas normas de segurança contra incêndio e pânico, independentemente de prévia aprovação pelo CBMSC.

 

§ 1º O autor do projeto é responsável pelo seu detalhamento técnico em relação aos sistemas e às medidas de segurança contra incêndio e pânico e pela observância às normas de segurança contra incêndio e pânico.

§ 2º O profissional encarregado da execução é responsável, durante o acompanhamento da obra, por garantir os parâmetros legais e normativos em relação à segurança contra incêndio e pânico no imóvel.

§ 3º Nos casos em que couber a autodeclaração por parte dos responsáveis técnicos, estes serão responsáveis pela veracidade das informações prestadas.

§ 4º A responsabilidade administrativa de que trata esta Lei não exime os responsáveis técnicos das responsabilidades cíveis, criminais e éticas.” (NR)

Parágrafo único. Nos casos em que couber a autodeclaração por parte do proprietário do imóvel ou de seu possuidor direto ou indireto, estes serão responsáveis pela veracidade das informações prestadas.” (NR)