GT MEI debate alternativas para atuação de profissionais como microempreendedor individual

 

 

O Grupo de Trabalho Micro Empreendedor Individual (GT MEI) do CREA-SC reuniu-se nos dias 3 e 4 de outubro, na sede do CREA-SC, em Florianópolis, para debater as demandas do Conselho na área. A reunião teve a participação da analista técnica da Gerência de Atendimento Empresarial do SEBRAE, Juliana Stuart, a convite do GT e designada pela diretoria executiva da entidade, que trouxe esclarecimentos sobre a legislação.

 

Juliana apresentou o contexto de implementação da lei no país e alternativas para que profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua possam desempenhar suas atividades nesta modalidade. O GT tem a coordenação do Eng. Agr. José Carlos Paiva Filho. Participaram da reunião  conselheiros das diversas câmaras especializadas e assessore técnico.

 

O tema Micro Empreendedor Individual (MEI) já vem sendo debatido pelo CREA-SC e também pelo Confea pelos GTs MEI e câmaras especializadas. A discussão tem base na Lei Complementar nº 123/2016 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) com o objetivo de identificar mecanismos para a simplificação dos processos de abertura e legalização de empresas no ambiente dos pequenos negócios perante o estado e dentro do Sistema Confea/Crea e Mútua.

 

De acordo com a legislação é considerado microempreendedor individual (MEI) o pequeno empresário individual que tenha faturamento limitado a R$ 81 mil por ano; que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; que contrate no máximo um empregado; que exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140/2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.