Fiscalização: cooperação para o controle do uso de agrotóxicos em SC

A principal função do CREA-SC é a fiscalização do exercício profissional que atua de forma preventiva e orientativa, com objetivo de defender a sociedade e garantir o exercício profissional a quem possui habilitação, coibindo a atuação de leigos. Uma das áreas importantes é a fiscalização dos receituários agronômicos para comercialização de agrotóxicos. O uso deve ter a orientação e a responsabilidade técnica de um profissional habilitado.

“Como instituição representativa e social, o CREA-SC tem o dever de participar dos debates dos grandes problemas sociais, utilizando o conhecimento técnico científico como ferramenta para propor soluções viáveis que ofereçam segurança à sociedade. Um dos caminhos é trabalhar em parceria com outros órgãos e entidades.”, destaca o presidente do CREA-SC, Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier.

Ele explica que desde 2010, o Conselho integra um Termo de Cooperação Técnica com Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com participação de outras 16 entidades visando o intercâmbio de informações e a promoção de ações para combater o uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura no estado.

O Programa, que leva o nome Alimento sem Risco (PASR), tem produzido bons resultados. “A participação do CREA-SC é controlar as vias de receituários agronômicos e fornecer informações sobre possíveis irregularidades”, comenta. Entre as entidades estão a Secretaria de Saúde, Polícia Ambiental, CIDASC, EPAGRI, FATMA e IBAMA. Do início do Programa até junho de 2016, foram 187 TACs, oito ações civis públicas e uma denúncia.

Outro convênio importante foi firmado com a Cidasc, em 2012, objetivando o desenvolvimento e a implantação do Sistema Informatizado de Cadastro de Agrotóxico, Registro de Empresa e Controle de Emissão de Receituário Agronômico (Sigen Agrotóxico). “O CREA-SC repassou recursos e a Cidasc foi responsável pela implementação das ações e da equipe técnica para os procedimentos de fiscalização,” completa Carlos Xavier.

Desde junho de 2016, o CREA-SC integra também um trabalho articulado do MPSC com 30 entidades visando à fiscalização e a sanidade de alimentos em Santa Catarina. O objetivo do Termo de Cooperação Técnica (TCT) é coibir a presença de resíduos de agrotóxicos e de outros contaminantes químicos, biológicos e físicos em vegetais, carnes, derivados e na água distribuída.

As ações concentram-se no rastreamento da cadeia produtiva. Já existe, inclusive, legislação estabelecendo as regras para toda a cadeia e iniciativas isoladas para monitorar e rastrear a produção, especialmente de vegetais e de carnes. O monitoramento de resíduos de agrotóxicos em frutas, verduras e legumes cresceu 500% entre 2011 e 2015, passando de 120 para 720 amostras, segundo dados do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, do MPSC, divulgados na assinatura do Termo.

Durante este período, o uso de agrotóxicos proibidos, incluindo os não autorizados e acima do limite máximo de resíduo autorizado em lei, caiu de 34,5% para 16,8%. Em 2015, foram firmados 130 Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs), por meio de procedimentos instaurados pelas Promotorias de Justiça do Consumidor, envolvendo produtores rurais, comerciantes de agrotóxicos, cerealistas, distribuidores e supermercadistas.

O 1º vice-presidente do CREA-SC, Eng. Agr. Jorge Cesa Dotti, representante do Grupo de Trabalho do TCT Sanidade Alimentar, relata que a primeira iniciativa foi compilar as ações de cada entidade para que possam contribuir com os objetivos comuns do termo. “A preocupação do CREA-SC e da Câmara Especializada de Agronomia (CEAGRO) é com a assistência e a responsabilidade técnica na produção agrícola, incluindo o uso racional de agrotóxicos, utilizados por meio de Receituário Agronômico.”

Segundo ele, outra iniciativa é na área da agricultura familiar através do GT de Assistência Técnica e ART, proposto pela Câmara Especializada de Agronomia em parceria com o Departamento de Fiscalização. “A proposta busca o envolvimento de outros parceiros, inclusive o próprio MPSC, visando maior eficiência e compromisso com a assistência técnica e a extensão rural para os pequenos agricultores de Santa Catarina.”