Esclarecimentos gerais sobre atribuições na área da Engenharia Elétrica

Clique na imagem acima e assista o vídeo de esclarecimento ou leia as questões abaixo.

 

1) Por que o Crea-SC tirou atribuições dos Engenheiros Civis, já que estas são dadas por lei?

 É importante reforçar aqui que o Crea-SC não retirou nenhuma atribuição dos engenheiros civis, ou de qualquer outra modalidade. Toda a celeuma é oriunda de uma ação judicial movida pela Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas (ABEE) em face do Crea-SC, que resultou em sentença judicial (confirmada pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que proíbe qualquer outra modalidade de outras áreas, sem exceções, de anotar qualquer atividade na área elétrica (códigos “B” e alguns códigos “G”):

“Diante do exposto, julgo procedente, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar ao CREA que, realizando a necessária fiscalização, impeça o registro de Anotações de Responsabilidade Técnica dos códigos iniciados com a letra “B” e os códigos G1101, G1102, G1104, G1105, G1110, G1111, G2119, G2120 por profissionais de outras áreas que não a elétrica [….]. A implantação da fiscalização deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta sentença […].”

Sobrevindo pedido de cumprimento provisório de sentença, buscou-se a via do diálogo, com a finalidade de obter algumas concessões a esta inflexível decisão, resultando assim na realização de acordo judicial.

 

2) Como fica a situação após o acordo judicial?

Com o acordo judicial, os profissionais de modalidades da área não elétrica poderão requerer a anotação de atividades da área elétrica diretamente à Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Crea-SC que, com base na Resolução 1073 do CONFEA, irá analisar individualmente cada pleito.

O acordo ressalva a anotação, sem necessidade de requerimento, dos seguintes códigos:

– As atividades G1101, G1102, G1104, G1105 e G1110, para os Engenheiros de Segurança do Trabalho;

– As atividades B0506 – Geração eólica em energia elétrica e B0609 – Gerador  de energia elétrica, para os Engenheiros Mecânicos e modalidades afins;

– As atividades B1114 – Duto para cabos elétricos; B0100 – Dutos para cabos de comunicação; e B0903 – Programa aplicativo tecnológico de engenharia ou agronomia, não sofrerão qualquer restrição por aqueles que atualmente as anotam.

 

3) Por que a decisão é válida apenas em Santa Catarina?

Porque a ação judicial da ABEE foi movida apenas contra o Crea-SC, não incluindo os demais Creas e o Confea no polo passivo.

 

4) O Mandado de Segurança movido pela ABENC contra o CONFEA (Ação nº 2002.34.00.006739-4, TRF 1ª Região) não prevalece sobre a decisão catarinense?

Não. Isto porque o objeto da ação movida pela Associação Brasileira dos Engenheiros Civis (ABENC) foi apenas a anulação da Decisão Normativa nº 70 do Confea, e não a declaração de que os engenheiros civis podem anotar atividades vinculadas à área elétrica. Por esta razão não há contrariedade entre as duas decisões judiciais.

 

5) E aqueles que já anotam há bastante tempo as atividades na área elétrica, também serão afetados? Ou possuem direito adquirido?

Aqui é importante frisar que todas as ARTs já anotadas, em contratos concluídos ou em andamento, não serão afetadas. Como a análise judicial foi feita com base na Lei 5.194/66, a decisão assim inclui todos os profissionais que cursaram engenharia e agronomia após a edição da Lei, em 1966.

 

6) Poderei continuar anotando as atividades da área elétrica em outros Estados?

Sim. A decisão judicial não produz efeitos fora do Estado de Santa Catarina, pelos motivos expostos no item 3.

 

7) Existe a hipótese deste acordo judicial ser cancelado ou anulado?

A Associação Joinvillense de Engenheiros Civis (AJECI) interpôs recurso contra o acordo judicial firmado, buscando a anulação deste. Caso isto ocorra, o Crea-SC terá que aplicar integralmente e de forma provisória a sentença judicial inicialmente proferida (item 1), proibindo expressamente, e sem exceção, qualquer profissional de modalidade não pertencente à área elétrica de anotar qualquer atividade na área elétrica.

 

8) Como os engenheiros civis devem proceder agora para anotar ART na área elétrica?

Todos os profissionais de outras modalidades que possuem interesse em anotar atividades na área elétrica devem preencher o requerimento que se encontra abaixo, imprimir e protocolar na sede ou inspetoria do CREA-SC mais próxima. Não há necessidade de anexar qualquer outro documento, salvo para aqueles que possuem registro de origem em outro Estado, para os quais, além do requerimento assinado, será solicitado a juntada da certidão de concessão de atribuições no Crea de origem.

1) Os profissionais que já possuem registro origem em SC, deverão apresentar o requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; e, caso tenham cursado disciplinas além de sua graduação, deverão apresentar documento oficial da instituição referente às ementas das disciplinas, contendo o conteúdo programático e finalidade.

2) Os profissionais que já possuem visto em SC, deverão apresentar o requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; e apresentar a Certidão expedida pelo CREA de origem, informando para quais atividades da Área Elétrica possui atribuições.

 

9) E as ARTs já anotadas, em contratos cujas obras ou serviços estão em andamento, serão afetadas de alguma forma?

Não, de forma alguma (conforme item 5).

 

10) Até quando posso requerer a análise das minhas atribuições para atividades na área elétrica?

Não há prazo final para a realização do requerimento. Entretanto, é importante alertar que a decisão de acordo judicial começa a ser aplicada em todo o Estado a partir do dia 16 de novembro. Assim, resta fundamental informar que a Câmara Especializada de Engenharia Elétrica analisará os pedidos por ordem de chegada e protocolo, a partir do dia 20 de novembro, resguardando assim, primeiramente, os pedidos realizados até a presente data (14/11/2018).


Outras dúvidas poderão ser diretamente atendidas, de forma individual, pelo canal falecom@crea-sc.org.br.

 

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