Desde 21.09 CREA não pode mais prestar serviços aos Técnicos Industriais

0 Comentários/em Notícias /por Crea-SC

Veja as dúvidas mais frequentes

No dia 26 de março, o presidente da República Michel Temer promulgou a Lei Federal 13.639/2018, criando o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, além de seus respectivos conselhos regionais.

Dessa forma, atendendo ao disposto na Lei e em cumprimento ao Decreto 9461 de 8 de agosto de 2018, desde 21 de setembro, o Sistema Confea/Crea está impossibilitado de prestar serviços aos técnicos industriais, passando essa responsabilidade ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Ressaltamos que permanece, até data indeterminada, a prestação de serviços aos técnicos agrícolas.

Em recente publicação em seu portal na Internet, o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) publicou informação de que entrou com Mandado de Segurança contra o Sistema Confea/Crea, para a prorrogação do prazo de atendimento aos técnicos industriais, alegando que houve várias tentativas de negociação com o Sistema Confea/Crea, sem que houvesse acordo.

Embora respeitando o posicionamento adotado pelo CFT em sua publicação, julgamos oportuno esclarecer que não cabe ao Sistema Confea/Crea a responsabilidade pelos problemas enfrentados pelos técnicos industriais neste processo de criação e início de funcionamento do novo Conselho Profissional.

Nesse sentido, apoiando manifestação já veiculada pelo CREA-PR, o CREA-SC esclarece que:

Reconhece e lamenta as dificuldades enfrentadas pelos técnicos industriais para o regular e livre exercício de suas profissões.

Entende que tais dificuldades decorrem de falhas e lacunas no texto da Lei 13.639/2018, e da morosidade na efetivação das ações necessárias à célere instalação e funcionamento do novo sistema profissional.

O CREA-SC cumpriu rigorosamente todos os prazos e obrigações impostos pela Lei de criação do novo conselho dos técnicos industriais, tanto no que se refere aos aspectos administrativos quanto aos financeiros.

Os recursos devidos pelo CREA-SC e destinados à implantação e início de funcionamento do novo conselho foram devidamente depositados em conta corrente do Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT, na data e no montante determinados pela Lei 13.639/2018.

Todos os prazos legais estabelecidos na lei e decreto que, até aqui, regulamentam o sistema profissional dos técnicos industriais, foram devidamente e legalmente observados e cumpridos pelo CREA-SC. Por isso, considera-se inadequada e inoportuna a judicialização da questão nos termos efetivados pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT.

O encerramento das ações de fiscalização e de prestação de serviços aos técnicos industriais por parte do CREA-SC a partir 20/09/2018 decorre da obrigação de cumprir os prazos determinados em lei, e independem de vontade ou intenção do CREA-SC.

Ressaltamos que CREA-SC permanece à disposição do Conselho Federal dos Técnicos Industriais para atuar e auxiliar no que ainda couber, desde que dentro dos limites de suas competências legais e regimentais.

Considerando a “Nota Técnica nº 02/2018 – Transição CFT” emitida pelo CONFEA, tendo como objetivo o tratamento das obrigações do sistema quanto a operacionalização do contido no art. 32, inciso III, da Lei nº 13.639, o CREA-SC presta abaixo esclarecimentos aos profissionais, com respostas as perguntas mais frequentes, destacando que todos os procedimentos foram adotados para o cumprimento da lei. Toda e qualquer dúvida sobre atribuições, registros e outras demandas deverão ser sanadas somente pelo CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

PERGUNTAS FREQUENTES:

1) COMO FAÇO A DIFERENCIAÇÃO SE O MEU TÍTULO DE TÉCNICO PERTENCE AO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS OU CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS?

R – Neste caso deverá ser consultado o “anexo” da Res. 473/02 (http://normativos.confea.org.br/ementas/index.asp), verificando de acordo com a MODALIDADE, ficando divididos da seguinte forma:

– CONSELHO DE TÉCNICOS AGRÍCOLAS – todos os títulos de nível médio (tipo 3) do grupo AGRONOMIA

– CONSELHO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS – todos os títulos de nível médio (tipo 3) do Grupo ENGENHARIA (incluindo todas as suas MODALIDADES).

Obs.: Fica excluído o título de TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (GRUPO ESPECIAIS), permanecendo com registro no CREA-SC e/ou no MINISTÉRIO DO TRABALHO. Ficando inalterada sua situação junto ao Sistema Confea/Crea.

2) Até que data os TÉCNICOS INDUSTRIAIS permanecem no CREA-SC?

R – Até o dia 20/09/2018 os TÉCNICOS INDUSTRIAIS permanecem no CREA-SC. A partir de 21/09/2018 todos os registros e vistos dos TÉCNICOS INDUSTRIAIS serão CANCELADOS pelo CREA-SC.

3) Como os TÉCNICOS INDUSTRIAIS devem proceder após esta data?

R – Deverão acessar o site do CFT neste link, registrando suas dúvidas ou encaminhar e-mail para contato@cft.org.br.

4) A partir desta data existe alguma possibilidade do CREA-SC prestar informações quanto as atribuições, registro ou qualquer assunto ligado ao TÉCNICO INDUSTRIAL?

R – Não existe esta possibilidade, lembrando que todo e qualquer procedimento adotado pelo CREA-SC a partir de 21/09/2018 é apenas em cumprimento a LEI FEDERAL nº 13.639/2018).

5) Quanto aos TÉCNICOS da MODALIDADE AGRONOMIA já tem data definitiva para a transição?

R – Ainda não há data definida para a saída dos TÉCNICOS DA MODALIDADE AGRONOMIA. O recebimento e tramitação dos processos relativos a estas modalidades permanecem inalterados até novas informações. Acesse aqui os títulos de TÉCNICOS DA MODALIDADE AGRONOMIA que se excluem do cancelamento do dia 21/09/2018

6) Existe algum título de TÉCNICO que não contempla o registro nos CONSELHOS DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS?

R – Sim, os TECNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO (modalidade ESPECIAIS) que permanecem com registro no CREA-SC e/ou no MINISTÉRIO DO TRABALHO, sendo inalterada sua situação junto ao Sistema Confea/Crea.

7) Qual o procedimento para registro/visto novo de Empresa?

R – Somente serão aceitas empresas que possuem profissionais do Sistema Confea/Crea, caso possua somente TÉCNICO INDUSTRIAL não poderá ser aceito o registro.

8) Se a empresa que está solicitando o registro possuir Engenheiro e Técnico Industrial poderá ser recebido?

R – Sim, mas será aprovado somente o profissional do sistema Confea/Crea. Caso o profissional da Engenharia seja de área diferente do profissional técnico indicado, será feita a análise para identificar se há necessidade de restrição do objetivo social, e neste caso será informada posteriormente a empresa que se quiser atuar na área em que estaria incluindo o profissional de nível médio, deverá contratar profissional de nível superior para se responsabilizar pela atividade.

9) Como ficam os TÉCNICOS que possuem UNIMED?

R – Àqueles que já constam permanecem, não podendo alterar o plano, podendo incluir somente recém-nascido.

10) Aos TÉCNICOS que já solicitaram carteira e ainda não receberam, vão ser disponibilizadas para retirada?

R – Sim, todos os TÉCNICOS que possuem a solicitação da carteira com registro aprovado até a data do bloqueio, será emitida e disponibilizada em nossas Unidades de Atendimento normalmente. De acordo com a Res. 007/18 do CFT, as carteiras do CREA, dentro da validade, poderão ser utilizadas até 31/12/2018.

11) Quanto as certidões emitidas ainda serão válidas?

R – O CFT manifestou-se acerca da validade dos documentos emitidos pelo CREA-SC através da Res. 007/18, a qual encontra-se disponível para consulta na página do referido conselho.

12) Como ficam os TÉCNICOS INDUSTRIAIS associados a MÚTUA?

R – A Mútua permitiu a adesão até o dia 22/06/2018, e quem está associado permanece. Informações adicionais deverão ser consultadas através do telefone 0800 61-0003 ou (48) 3324-2317.

OBS.:

A relação dos TÉCNICOS, por MODALIDADE, encontra-se no anexo da Resolução 473/02