Deputado Estadual Mário Motta visita sede do CREA-SC
Na tarde de ontem, 26.08, o deputado estadual Mário Motta visitou a sede do Crea-SC para apresentar um panorama de sua atuação parlamentar. Participaram do encontro o presidente do Conselho, eng. civ.Kita Xavier; o chefe de gabinete, dr. prod. vegetal e eng. agr Felipe Penter; o superintendente, eng.civ. Luiz Henrique Pellegrini; o assessor de relações institucionais, eng. civ. Flávio Schaefer; o assessor da presidência, adm. dr. eng. prod. Eduardo Bridi; o procurador jurídico, Adriano Chaves; e o coordenador de imprensa e comunicação, jorn.Marcelo Kampff. O deputado Mário Motta esteve acompanhado por seu assessor jurídico, Aginero Carlos da Silva Junior.
Durante a visita, Mário Motta destacou as comissões das quais faz parte, entre elas a Comissão de Direitos do Consumidor, Contribuinte e Legislação Participativa, e reiterou seu compromisso com os pleitos do CREA-SC, colocando seu mandato à disposição para apoiar as demandas da instituição. “É fundamental manter um diálogo constante com as entidades representativas, e estou aqui para reforçar que o CREA-SC pode contar com meu apoio no parlamento estadual”, afirmou o deputado.
Ele também ressaltou que o encontro foi uma oportunidade valiosa para ouvir as demandas importantes do conselho, reafirmando seu compromisso em manter um diálogo aberto e construir, em conjunto, soluções que contribuam para o desenvolvimento de Santa Catarina. “O CREA-SC desempenha um papel essencial na estruturação do nosso estado, e a parceria com entidades tão relevantes fortalece ainda mais nosso propósito”, acrescentou Mário Motta.
Para o presidente Kita Xavier, “a reunião fortaleceu os laços entre o poder legislativo e o CREA-SC, reafirmando a importância da colaboração entre as duas esferas para o desenvolvimento e valorização da engenharia, agronomia e geociências no estado”.
Comissão de Direitos do Consumidor, Contribuinte e Legislação Participativa: entenda sua atuação e procedimentos – A Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa (CDCCLP) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina desempenha um papel fundamental em três áreas principais:
Proteção dos Direitos do Consumidor: A comissão atua na defesa dos direitos do consumidor, abordando questões relacionadas às relações de consumo. Seu foco inclui orientação, educação, apoio e a aplicação das normativas vigentes.
Defesa dos Direitos do Contribuinte: A comissão também se dedica à proteção dos contribuintes, tratando de assuntos ligados à capacidade contributiva, direitos dos contribuintes e suas interações com o fisco. A orientação e educação sobre esses direitos são igualmente prioridades.
Legislação Participativa: A CDCCLP promove a participação legislativa, permitindo que entidades organizadas da sociedade civil, associações e órgãos de classe apresentem sugestões de iniciativas legislativas, pareceres técnicos e propostas.
O trabalho da comissão é vital para a prática legislativa na Assembleia, com destaque para a participação popular na formulação de leis.
Documentação necessária para sugestões de iniciativa legislativa
Para garantir a legitimidade dos atos legislativos, a CDCCLP segue os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (conhecidos como LIMPE). Segundo o art. 6º do Regulamento Interno da Comissão, as sugestões de iniciativa legislativa e outras exposições devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:
– Registro dos atos constitutivos no cartório competente ou em órgão do Ministério do Trabalho;
– Documento legal que comprove a composição da diretoria e dos responsáveis pela entidade, tanto judicial quanto extrajudicialmente, no momento da sugestão;
– Ata da reunião em que foi deliberada a sugestão de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e propostas, conforme o estatuto da entidade.
Tipos de sugestões
A comissão permite que entidades da sociedade civil apresentem sugestões que equivalem aos poderes dos deputados estaduais. Exemplos de sugestões que podem ser apresentadas incluem:
– Propostas de Emenda à Constituição do Estado;
– Projetos de Lei Complementar;
– Projetos de Lei;
– Projetos de Decreto Legislativo;
– Projetos de Resolução;
– Requerimentos de Audiência Pública;
– Requerimentos de Conferência.
Dessa forma, a CDCCLP atua como uma ponte entre a sociedade civil e o processo legislativo, garantindo que as vozes da população tenham impacto na criação de leis e políticas públicas em Santa Catarina.
Sugestões de Requerimento de Exposição;
Sugestões de Requerimento de Palestras;
Sugestões de Requerimento de Seminários;
Sugestões de Requerimento de Depoimentos;
Sugestões de Pedido de Informações;
Sugestões de Requerimento de Convocação;
Sugestões de Requerimento de criação de Cpi;
Sugestões de Indicação; e
Sugestões de Emenda.
Encaminhe sua sugestão
Assim, e com os documentos previstos no tópico anterior, quaisquer das sugestões acima podem ser apresentadas à Comissão, além dos pareceres técnicos, as exposições e propostas que podem ser apresentados, nos termos do Regulamento. As sugestões podem ser encaminhadas tanto em formato físico, entregues diretamente à Comissão, encaminhados por correspondência postal, ou preferencialmente no formato eletrônico para o e-mail da Comissão: clp@alesc.sc.gov.br.
