Decisão judicial determina que engenheiros civis permanecem com atribuições para atividades elétricas em baixa tensão

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O Crea-SC informa que em julgamento hoje, dia 29.06, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, revendo o entendimento firmado em Acórdão judicial proferido em setembro de 2011, reverteu a sentença e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a demanda da ABEE/SC, restabelecendo a competência dos engenheiros civis e outras modalidades para anotar atividades elétricas vinculadas às respectivas áreas.

 

O Crea-SC juntou memoriais e realizou reunião telepresencial ontem, 28.06, com a Relatora do processo Desª Federal Vânia Hack, onde estiveram presentes o Presidente do Conselho, Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier e o Procurador Jurídico Rodrigo Bayer, o que auxiliou no resultado favorável do julgamento de hoje, resgatando a competência do Sistema Confea/Crea para delimitação das atribuições de seus profissionais em Santa Catarina, reparando equívocos passados e restabelecendo a harmonia entre as diversas modalidades profissionais. O acórdão, em sua íntegra, deve ser publicado nos próximos dias.