CREA-SC e CBMSC definem minuta da lei que vai simplificar tramitação dos projetos e habite-se

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Com a alteração da Lei, prazo para aprovação de projetos e habite-se de baixa complexidade será de um dia útil, após solicitação e inserção dos documentos, taxas e projetos no Sistema

 

Integrantes do GT Bombeiros do CREA-SC e a direção geral do CBMSC reuniram-se novamente no dia 06.07, para deliberar sobre a proposta de simplificação dos processos de aprovação de projetos e habite-se junto ao Corpo de Bombeiros Militar de SC.

O encontro definiu a proposta de alteração do texto da Lei Estadual 16.157/2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências, visando adequar a responsabilização dos profissionais em caso de desacordo das normativas, além do empreendedor.

 

Participaram da reunião, representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Santa Catarina (SDE), FIESC, CAU-SC e SEBRAE.

 

A mudança vai simplificar e agilizar a aprovação dos projetos de baixa complexidade de até 5.000 m2 e até 7 andares. Já os projetos maiores e de alta complexidade continuam com o trâmite ordinário e todas as avaliações necessárias.

 

De acordo com o assessor de relações institucionais do Crea-SC, Eng. Civil Flávio Schäfer, foi a proposta contou com sugestões das diferentes entidades e terá agora ajustes por parte do CBMSC. Só então segue para análise da Procuradoria Jurídica, Câmaras Especializadas e Plenário do Crea-SC. Após aprovação, o CBMSC encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, como Projeto de Lei Complementar.

 

Saiba mais

 

Criado no início de 2021, o GT Bombeiros do Crea-SC vem se reunindo e trabalhando nas especificidades da proposta, sobretudo questão referentes ao fluxograma de tramitação, penalidades e multas e legalidade da proposta. Com as alterações, o prazo que se estendia em até 90 dias, será de apenas um dia útil nos processos de aprovação de projetos e habite-se, após entrada e inserção de todos os documentos, projetos, laudos e comprovantes de pagamentos de taxas no Sistema.

 

Uma das mudanças é a autodeclaração por parte do responsável técnico, que poderá inserir de forma online os documentos que lhe cabe, trazendo agilidade e simplicidade ao trâmite. Em contrapartida, o profissional assume de forma incisiva a responsabilidade, podendo, em caso de má fé, sofrer as devidas sanções, que vão desde um auto de fiscalização até multa. Além disso, terá o empreendedor como mantenedor da manutenção dos sistemas preventivos, quando a edificação estiver concluída e em condições de uso, sendo este também passível de sanções.

 

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