CREA-SC aprova Regulamento de Acesso à Informação

O CREA-SC aprovou no dia 15.06 na sessão Plenária 805, o Regulamento de Acesso à Informação, dando início aos procedimentos para adequação a Lei Nacional de Acesso a Informação, n.º 12.527/2011, que entrou em vigor no dia 16.05. A Lei abre a possibilidade de qualquer pessoa física ou jurídica requerer e obter informações do Poder Público e se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta, seja Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, além de entidades privadas que recebam recursos públicos.

O regulamento aprovado na Plenária prevê a formação de uma comissão especial no CREA-SC designada pela presidência do Conselho e constituída por empregados do quadro permanente, com o objetivo de elaborar um Manual de Procedimentos de Acesso às informações.

Este manual será finalizado em cerca de 60 dias e irá relacionar o rol de informações a serem consideradas reservadas e o tratamento que lhes será dado relativamente ao acesso à informação, bem como a relação de informações de livre acesso ao público, determinando a forma como estas serão fornecidas e os órgãos responsáveis pelo fornecimento. Antes da publicação do link na Home Page do CREA com o conteúdo previsto em Lei, toda e qualquer solicitação deve continuar sendo feita ao Departamento de Atendimento ou à Ouvidoria do Conselho.

Acesse aqui o regulamento aprovado em Plenário.