Ética Profissional no Sistema Confea/Crea: Desafios e Responsabilidades no Crea-SC
Julio Fiakoski¹; Luiz Carlos de Cesaro Cavaler²
¹² Comissão de Ética e Exercício Profissional / Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica – CEEMM, CREA-SC
Resumo. A ética profissional é elemento essencial para a credibilidade, a segurança e a responsabilidade social da engenharia. No Sistema Confea/Crea, a conduta é orientada pelo Código de Ética e acompanhada por estruturas institucionais com funções distintas e complementares. Este artigo, com foco no CREA-SC, analisa a Comissão de Ética Profissional, a Comissão de Educação e Atribuição Profissional (CEAP) e a Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica (CEEMM), destacando riscos como atuação sem competência técnica, acobertamento de leigos, falsidade ou omissão de informações, concorrência desleal, descumprimento contratual e quebra de sigilo. Foi realizada pesquisa documental e bibliográfica, com análise de normativos institucionais e literatura científica recente. Os resultados indicam que a prevenção é mais efetiva quando a ética integra o processo técnico, desde a identificação do problema até a emissão de projetos, laudos, documentos e decisões profissionais. Conclui-se que o fortalecimento da cultura ética, da formação continuada e da delimitação objetiva das competências pode reduzir conflitos, melhorar a qualidade dos serviços e ampliar a proteção da sociedade.
Palavras-chave: Ética Profissional; Engenharia; CREA-SC; Responsabilidade técnica; Competência profissional.
1 INTRODUÇÃO
A Engenharia produz soluções que interferem diretamente na segurança das pessoas, na infraestrutura, no ambiente, na economia e na qualidade de vida. Por isso, o exercício profissional não se limita à aplicação de conhecimentos técnicos: decisões de engenharia envolvem responsabilidades legais, sociais, ambientais e morais.
No Sistema Confea/Crea, a Resolução nº 1.002/2002, que adota o Código de Ética Profissional, permanece como referência central para a conduta profissional, enquanto o CREA-SC disponibiliza procedimentos para denúncia e acompanhamento de processos éticos (CONFEA, 2002; CONFEA, 2024; CREA-SC, 2025).
No contexto catarinense, é importante distinguir as funções institucionais. A Comissão de Ética Profissional atua na orientação e análise de condutas que possam configurar infrações éticas; a CEAP trata de educação, registros, títulos e atribuições profissionais; e a CEEMM atua nas matérias relacionadas às Engenharias Mecânica e Metalúrgica, contribuindo para análises técnicas de sua área (CREA-SC, 2026). Essa diferenciação favorece encaminhamentos adequados e decisões mais consistentes.
O principal objetivo deste artigo é discutir a ética profissional no Sistema Confea/Crea, enfatizando as interfaces entre Comissão de Ética, CEAP e CEEMM no CREA-SC, identificar situações de risco e apresentar uma abordagem preventiva aplicável à rotina profissional.
2 ÉTICA PROFISSIONAL, RESPONSABILIDADE E COMPETÊNCIA
Na engenharia, a ética possui caráter público, pois projetos e decisões técnicas podem produzir benefícios ou danos em larga escala. A literatura recente mostra que a responsabilidade profissional deve considerar não apenas regras, mas também consequências, contexto, relações humanas e impactos sociais (HESS, 2024; CLANCY et al., 2025). Estudos também indicam que ética e responsabilidade social podem ser desenvolvidas ao longo da formação e que o ensino deve incorporar situações concretas de decisão, e não apenas a memorização de códigos (NGOEPE et al., 2022; HOWLAND et al., 2024).
A responsabilidade é igualmente organizacional. Watts et al. (2024) evidenciam que características das equipes, liderança e estratégias de decisão influenciam escolhas éticas. Assim, a conduta individual está relacionada ao ambiente institucional, aos procedimentos e aos canais de comunicação de riscos.
A competência profissional constitui uma fronteira essencial entre atuação legítima e conduta de risco. Não basta possuir registro: a atividade deve estar dentro das atribuições legais e ser executada com conhecimento e capacidade suficientes. Essa questão é especialmente relevante em perícias, inspeções, avaliações, projetos e laudos especializados.
3 ESTRUTURA E PRINCIPAIS RISCOS ÉTICOS NO CREA-SC
A Comissão de Ética Profissional possui função de orientação, divulgação e análise de condutas profissionais que possam configurar infrações éticas. Denúncias podem ser apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas, entidades de classe, instituições de ensino ou a partir de fiscalização, conforme os procedimentos do CREA-SC. A CEAP possui natureza distinta, envolvendo cadastramento de instituições e cursos, registros profissionais, títulos, atribuições e pedidos de extensão de atribuições. A CEEMM integra as câmaras especializadas e atua nas matérias próprias da Engenharia Mecânica e Metalúrgica.
Entre as principais condutas de risco destacam-se: (a) acobertamento de leigos; (b) imperícia, imprudência ou negligência técnica; (c) concorrência desleal e aviltamento profissional; (d) descumprimento ou abandono injustificado de serviços; (e) falsidade ou omissão de informações; e (f) quebra de sigilo. O acobertamento é particularmente crítico porque transfere a responsabilidade formal para profissional registrado enquanto a atividade pode ser executada por pessoa sem habilitação. A imperícia apresenta risco semelhante quando se assume projeto, laudo ou perícia além da capacidade real.
Na Engenharia Mecânica e Metalúrgica, esses riscos podem envolver máquinas, equipamentos, instalações, inspeções, avaliações, laudos, manutenção, segurança, processos industriais, materiais e sistemas térmicos. Em uma perícia, por exemplo, devem ser avaliados formação e experiência, normas aplicáveis, evidências, métodos, limitações e consistência das conclusões.
4 METODOLOGIA E ABORDAGEM PREVENTIVA
Trata-se de estudo técnico baseado em análise documental e bibliográfica. Foram consideradas normas e materiais institucionais do Confea e CREA-SC e literatura publicada principalmente entre 2022 e 2026 sobre ética em engenharia, responsabilidade profissional, tomada de decisão, educação ética, cultura organizacional e integridade.
As situações de risco foram agrupadas em seis categorias: competência técnica; exercício sem habilitação; integridade das informações; relações contratuais; concorrência e valorização profissional; e sigilo/confidencialidade. A partir delas, foi estruturado um protocolo preventivo composto por identificação do problema, verificação de competência e atribuição, consulta a normas e contratos, registro de evidências, avaliação de risco, comunicação e acompanhamento.
Como ferramenta prática, propõe-se uma matriz de autocontrole: verificar se há conhecimento e experiência suficientes; confirmar se a atividade está dentro das atribuições; justificar tecnicamente o método; garantir integridade das informações; avaliar as consequências de erros; e comunicar claramente ao cliente limites, responsabilidades e conclusões. Quando necessário, deve-se recusar a atividade, buscar apoio especializado ou elevar o nível de revisão técnica.
5 DISCUSSÃO
A literatura converge para a compreensão da ética como competência prática. Howland et al. (2024) identificaram a importância de acompanhar ética e responsabilidade social na formação de estudantes, enquanto Watts et al. (2024) demonstraram que fatores coletivos influenciam decisões éticas. Esses resultados reforçam a necessidade de liderança ética, revisão por pares, registros técnicos e canais formais de comunicação.
A prevenção deve ocorrer em diferentes níveis. O profissional precisa reconhecer seus limites e recusar atividades para as quais não possui competência. As organizações devem estabelecer procedimentos de revisão, registro e responsabilização. O Sistema Confea/Crea deve orientar, fiscalizar e aplicar os instrumentos previstos na legislação, enquanto a sociedade precisa dispor de mecanismos para comunicar situações de risco.
No âmbito da CEEMM, a delimitação das atribuições e a análise técnica contribuem para prevenir a aceitação de atividades incompatíveis com a formação ou experiência. A Comissão de Ética concentra-se na dimensão ética das condutas e a CEAP nos aspectos relacionados à educação, títulos e atribuições. A separação de funções, sem perder a articulação institucional, reduz ambiguidades e melhora a qualidade dos encaminhamentos.
6 CONCLUSÃO
A ética profissional deve ser entendida como componente indissociável da competência técnica. No Sistema Confea/Crea, o Código de Ética e as estruturas de orientação, análise e fiscalização constituem mecanismos de proteção da sociedade e valorização profissional.
A análise mostrou que Comissão de Ética Profissional, CEAP e CEEMM possuem funções distintas e complementares. Entre os riscos mais relevantes destaca-se a atuação sem capacidade técnica suficiente, especialmente em perícias, laudos, inspeções e atividades especializadas. O problema envolve não apenas conhecimento, mas responsabilidade, honestidade, rastreabilidade, segurança e proteção de terceiros.
Como contribuição aplicada, o estudo propõe um protocolo preventivo e uma matriz baseada em competência, atribuição, método, integridade, risco e comunicação. Essas ferramentas podem apoiar capacitações, fóruns de ética, atividades das câmaras especializadas e formação profissional. Uma cultura ética madura não depende apenas da punição de condutas inadequadas, mas principalmente da capacidade de evitá-las.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CLANCY, R. F. et al. Towards a psychologically realist, culturally responsive approach to engineering ethics in global contexts. Science and Engineering Ethics, v. 31, 2025.
CONFEA. Código de Ética Profissional. Brasília, DF: Confea, atualização 2024.
CONFEA. Resolução nº 1.002, de 26 de novembro de 2002: adota o Código de Ética Profissional. Brasília, DF, 2002.
FERDMAN, A.; RATTI, E. What do we teach to engineering students: embedded ethics, morality, and politics. Science and Engineering Ethics, v. 30, 2024.
GHAHARI, S. A. et al. The role of engineering ethics in mitigating corruption in infrastructure systems delivery. Science and Engineering Ethics, v. 30, 2024.
HESS, J. L. Empathy’s role in engineering ethics. Science and Engineering Ethics, v. 30, 2024.
HOWLAND, S. J. et al. Measures of ethics and social responsibility among undergraduate engineering students. Science and Engineering Ethics, v. 30, 2024.
MARTIN, D. A. Defining the responsibilities of engineers: a conceptual framework for engineering ethics education, policy, and practice. Engineering Studies, 2026.
NGOEPE, M. N. et al. Conceptual tools to inform course design and teaching for ethical engineering engagement. Science and Engineering Ethics, v. 28, 2022.
CREA-S
C. O Código de Ética e a importância dos fundamentos éticos no exercício da profissão. Florianópolis, 2025.
CREA-SC. Manual da Comissão de Educação e Atribuição Profissional. Florianópolis, 2026.
CREA-SC. Ética profissional e denúncia ética. Florianópolis, 2026.
WATTS, L. L. et al. Team factors in ethical decision making: a content analysis of interviews with scientists and engineers. Science and Engineering Ethics, v. 30,
