Colégio de Presidentes aprova minuta do piso salarial vinculado ao IPCA

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Com uma apresentação bastante elogiada pelos presidentes de Creas, o procurador jurídico do Confea, Igor Garcia, abordou as principais ações jurídicas de 2018 a 2022 e ainda a temática do Piso Salarial dos profissionais do Sistema, em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal.  A discussão, no encerramento da terceira reunião ordinária do Colégio de Presidentes, na sexta-feira, 3 de maio, em Gramado (RS), foi acompanhada por proposta de modificação do artigo 5º da Lei 4.950-A, por meio de minuta de projeto de lei para a indexação do Piso ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, em proposta do Crea-PR aprovada por unanimidade.

 

> O Crea-SC vem atuando fortemente para o cumprimento do SMP e ultimamente logrando êxito em diversas ações. Leia aqui sobre liminares referentes a Concursos Públicos de Tubarão e Iomerê, que resultaram na alteração de leis em adequação ao Salário Mínimo Profissional, uma conquista inédita para a área tecnológica.

“Foi-nos pedida uma mudança do perfil da Proj do Confea. Hoje, ela não só defende a gestão do Confea, como defende as profissões regulamentadas, um novo modelo de advocacia. Para isso, estamos procurando manter uma maior interface com os órgãos executivos e deliberativos e dialogando com as procuradorias regionais na busca da defesa das profissões regulamentadas. Passamos de um modelo reativo para um modelo proativo que avança na defesa das profissões”, disse, sistematizando esse modelo como o de uma Procuradoria Jurídica preventiva, proativa, integrada e global.

 

O Crea-SC já vem trabalhando com esse perfil, destacando o recente êxito relacionado ao cumprimento da Lei 4.950-A/66 em editais de Concursos Públicos no estado, a procuradoria jurídica da regional catarinense logrou êxito em diversas medidas liminares, com destaque as conquistas referentes aos processos seletivos de Tubarão e Iomerê, municípios que aprovaram Leis Complementares adequando a remuneração dos servidores estatutários e CLT’s ao disposto na Lei do Salário Mínimo Profissional. Esse resultado demonstra o alinhamento do Crea-SC com as diretrizes nacionais e principalmente em prol da valorização profissional.

 

A Presidente em Exercício do Crea-SC, Eng. Agr. Angela Cristina Paviani participou do CP, em Gramado/RS

Assim, Igor Garcia traçou um compilado das principais ações ajuizadas pelo Confea neste período. “Temos resoluções de vários conselhos que afetam a atividade dos profissionais do Sistema. Temos três ações ajuizadas contra a União, combatendo diversos normativos federais.  Além de combatermos o uso indiscriminado de resoluções, temos combatido quem cria legislações que acabam afetando o Sistema. Temos também um acordo de cooperação técnica com o Mercado Livre que também vem ao encontro das profissões regulamentadas, combatendo a venda de ARTs, diplomas, carteira profissional, uma série de anúncios. Após essa interpelação judicial conseguimos realizar um ACT que possibilita um controle amplo dos anúncios que são feitos, uma vez detectada qualquer irregularidade, denunciamos e o Mercado Livre retira e nos dá a informação detalhada do anunciante para que a gente peça a apuração por parte do Ministério Público e da Polícia Federal”, disse, ao início.

 

Piso Salarial

As discussões tiveram continuidade após a apresentação de Igor Garcia sobre o Salário Mínimo Profissional. Segundo ele, seriam algumas observações com o objetivo não de esgotar o tema, mas de lançar luzes sobre o assunto “porque talvez tenhamos outros aprendizados durante os debates” à luz da análise do STF sobre as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de números 149, 53 e 171, que congelou a base de cálculo do piso salarial das profissões do Sistema.

 

Igor comentou que a decisão do Supremo abordou a diferença entre piso salarial e salário mínimo previsto nas leis 5.194 e 4950-A. “Há diferença. O piso é o valor mínimo que se paga para uma categoria pelo exercício da profissão regulamentada. Já o salário é pago visando às necessidades de um determinado trabalhador. O piso toma como ponto de partida e chegada o valor justo para aquele que exerce uma profissão regulamentada. Por isso, considero que o correto seria chamar de piso mínimo”.

 

Em relação à decisão do STF, ao congelar a base de cálculo do piso mínimo, o procurador jurídico do Confea explica que o tribunal entendeu que não há mais o reajuste automático que ocorria com o aumento do salário mínimo. “Esse aumento afronta a Constituição Federal. Não é possível vincular o aumento do salário mínimo ao aumento do piso, fazer uma indexação. Uma coisa é o piso em lei, outra é o reajuste sucessivo. Então, o STF congelou a base de cálculo. Não é possível mais o reajuste da base de cálculo. Seria possível o aumento por lei ou decreto. O STF entendeu que as leis 5.194 e 4.950-A foram recepcionadas pela CF. Então, elas têm vigência e eficácia consolidadas”.

 

Igor Garcia reconhece o “desconforto” causado pelo congelamento do valor. “A partir da publicação do acórdão destas Adpfs, ocorrerá um congelamento. A partir daí, este seria o piso das atividades da Engenharia e da Agronomia. Tivemos a consideração de que o piso é constitucional. As leis foram recepcionadas pela CF, o que fortalece a fiscalização para o cumprimento do piso, mas o atrelamento do valor de oito e meio ou seis salários mínimos, essa indexação, não é mais possível, até porque já havia uma súmula do STF que vedava o uso do salário mínimo como indexador. A base está congelada, a partir da publicação desses acórdãos. Só poderemos aumentar o valor do piso por leis que regulamentem esse aumento por indexador monetário ou trabalhar com o Executivo um decreto federal, o que, nesse caso, é um caminho mais difícil”, considerou.

 

O procurador jurídico do Confea comentou ainda que ao se falar da possibilidade de fiscalização do piso mínimo profissional, sempre se considera o regime celetista. “Não é possível cobrarmos o piso e o salário mínimo dos servidores regidos pelo Regime Estatutário. Essa ressalva é importante e ficou consolidada pelo julgamento destas ADPFs”, disse, destacando como pontos recebidos pelo STF:

 

•    Recepção da Lei 4.950/A/1966 pela CF 1988
•    Recepção da Lei 5.194/1966 pela CF/1988
•    Fortalecimento da Resolução 397/1995
•    Obrigatoriedade constitucional
•    Fortalecimento da fiscalização do piso salarial
•    Utilização da decisão nos movimentos legislativos

 

Como alternativas ao congelamento da base de cálculos, o procurador sugeriu uma reação legislativa imediata, denominada “efeito backlash”. Segundo ele, muitas vezes o Supremo define certos temas e os vincula. “No entanto, as decisões não têm o poder de vincular ao Parlamento, que pode legislar de maneira contrária. O parlamento tem autonomia para editar nova lei contrariando a decisão do Supremo. Seria possível então superar esse congelamento por uma Lei Federal, determinando um indexador econômico”, disse, acrescentando que outra via seria o Decreto do Presidente da República, tentando regulamentar esse reajuste. “Mas esse caminho seria algo passível de questionamentos”.

 

O procurador enfatizou os principais objetivos da mobilização legislativa.

 

•    Criação do piso nacional
•    Atualização anual do piso, tendo como indexador o IGPM, IPCA ou INPC
•    Obrigatoriedade do piso nos regimes celetista e estatutário
•    Definição do valor da hora-trabalho
•    Definição da carga horária mínima e máxima
•    Estabelecimento do valor da multa

 

Ao apresentar a proposta de minuta de projeto de lei que foi acatada por unanimidade pelo Colégio de Presidentes, o presidente do Crea-PR, eng. civ. Ricardo Rocha, destacou que os coordenadores de câmaras do Regional colocaram a necessidade de ela ser encaminhada pelo Federal. “De certa forma, foi positiva essa decisão do STF, dizendo que a lei é constitucional. A fragilidade é que, no regime de inflação projetada, perdermos o valor. Portanto, a proposta de mudança na lei, focamos no reajuste dos valores. A ideia é ter esse movimento rapidamente junto ao Congresso Nacional”, considerou Ricardo Rocha.

 

Matéria completa no site do Confea, acesse AQUI.