Anuidades e taxas 2012: Lei 12.514 estabelece novos valores
O valor das taxas, multas e anuidades devidas pelas empresas e profissionais ao Crea e aos demais Conselhos Profissionais está baseado na Lei Federal 12.514/11, publicada no D.O.U em 28/10/11, que fixou os valores máximos das taxas e anuidades de todos os Conselhos Profissionais do país, não só dos Creas.
A Lei autorizou os Conselhos Profissionais a, respeitados os tetos máximos definidos na própria, fixar seus valores de taxas e anuidades, os quais passarão a ser corrigidos pela variação anual do INPC.
Com base nesta lei o Confea baixou as Resoluções 524, 528, 529 e 530, todas de 2011, fixando os valores devidos por profissionais e empresas relativamente às anuidades e taxas. Esses valores, ressalte-se, foram fixados abaixo do teto permitido.
Por outro lado, a partir de 8 de março, o valor máximo das ARTs será de apenas R$ 150,00. Atualmente, esse valor atinge a R$ 832,00. Portanto, haverá enormes vantagens para todos os profissionais e empresas que anotam suas ARTs.
De acordo com a lei, as anuidades cobradas para profissionais de nível superior devem ser de até R$ 500,00 e para profissionais de nível técnico, até R$ 250,00. O Confea definiu o valor de R$ 350,00 para as anuidades dos profissionais de nível superior e de 175,00 para nível técnico.
Veja aqui os novos valores de taxas, anuidades e ARTs fixados pelo Confea.
Para pessoas jurídicas os valores máximos foram estabelecidos conforme o capital social (ver tabela abaixo):
FAIXA |
CAPITAL SOCIAL (R$) |
R$ |
|
1 |
Até 50.000,00 |
350,00 |
|
2 |
De 50.000,01 até 200.000,00 |
700,00 |
|
3 |
De 200.000,01 até 500.000,00 |
1.050,00 |
|
4 |
De 500.000,01 até 1.000.000,00 |
1.400,00 |
|
5 |
De 1.000.000,01 até 2.000.000,00 |
1.750,00 |
|
6 |
De 2.000.000,01 até 10.000.000,00 |
2.100,00 |
|
7 |
Acima de 10.000.000,00 |
2.800,00 |
Veja aqui os novos valores de taxas, anuidades e ARTs fixados pelo Confea.
Deixe uma resposta
Quer entrar na discussão?Sinta-se livre para contribuir!