3ª edição da Cartilha de Engenharia Pública do CREA-SC reforça inclusão social e urbana no estado
Documento orienta prefeituras e profissionais sobre a aplicação da Lei 11.888, promovendo habitações dignas para famílias de baixa renda
O CREA-SC lançou a 3ª edição da Cartilha de Engenharia Pública, revisada e atualizada, que orienta sobre a aplicação da Lei nº 11.888/2008. A legislação garante às famílias de baixa renda, assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social.
O documento explica às administrações municipais como regulamentar a lei em âmbito municipal, integrando-a aos Planos Municipais de Habitação de Interesse Social (PMHIS). Apresenta também informações para organizar e direcionar ações integradas, com o objetivo de promover o desenvolvimento social e urbano.
Impacto social e profissional
O presidente do CREA-SC, Eng. Kita Xavier, afirma que a iniciativa é uma ferramenta para promover cidades mais justas e dignas. Além de contribuir com a regularização fundiária e redução de construções irregulares, gera oportunidades para engenheiros e acadêmicos desenvolverem atividades através da Engenharia Pública.
“Este é um campo que promove justiça social possibilitando a atuação de profissionais em projetos acessíveis e inovadores direcionados à população mais vulnerável”, completa Kita.
Avanços em Santa Catarina
Em Santa Catarina, dois municípios já regulamentaram a lei. Florianópolis, por meio da Lei nº 8583/2011, e Joinville, com a Lei nº 84/2017, que instituiu o Programa Morar Legal. que assegura assistência técnica gratuita para a elaboração de projetos de construção e reforma de moradias populares. Estas iniciativas são exemplos de como a engenharia pública pode ser um instrumento de inclusão social e melhoria na qualidade de vida das famílias de baixa renda.