Reunião em São Bento do Sul debate alteração da lei de parcelamento do solo

Representantes do Colegiado de Inspetores de São Bento do Sul e da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Planalto Norte (AEAPLAN), juntamente com o diretor regional do escritório de São Bento do Sul, Eng. Civil Mauro Osowsky, reuniram-se no dia 17/11 com o deputado estadual Silvio Dreveck. Em pauta, a reivindicação dos profissionais relacionada à atualização da Lei Estadual 6.063/1982, que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

O engenheiro Mauro explica que a solicitação diz respeito ao desmembramento de terrenos de encostas com declividade superior a 30%. Segundo ele, tanto a lei federal quanto a lei municipal, que tratam do tema, possuem uma ressalva prevendo o parcelamento do solo nas condições citadas “se atendidas exigências específicas das autoridades competentes”.  No entanto, na lei estadual não há esta exceção. A solicitação feita ao deputado é no sentido de alterar a Lei Estadual incluindo esta informação. “A alteração permitirá aos municípios criar diretrizes para regulamentar o parcelamento nas áreas com declividade superior a 30%,” comenta o diretor regional.

Segundo o deputado Silvio Dreveck, já tramita na Câmara o PL 01591/2016, que trata do tema e que teve parecer favorável e segue agora para aprovação e nomeação de um novo relator. O deputado disse ainda que vai pedir a inclusão da informação no PL, visando beneficiar os municípios que enfrentam problemas relacionados ao parcelamento de solo.