Resolução visa impedir aplicação do Pregão para obras e serviços de engenharia, agronomia e geociências

Foi publicada no dia 3.05 no Diário Oficial a resolução do Confea nº 1.116/19, de 26 de abril, que estabelece que as obras e os serviços no âmbito da Engenharia e da Agronomia são classificados como serviços técnicos especializados.

Aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Federal era uma demanda dos profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea e Mútua para evitar uma grave distorção que vem sendo aplicada nas licitações públicas: a de conferir a obras e serviços de Engenharia, Agronomia e Geociências a categoria de serviço comum, permitindo que fossem licitadas pela modalidade Pregão. Não há como se falar em serviço comum de engenharia. Acesse aqui a resolução: