Regularização de obras: Crea-SC solicita ao governo do estado a prorrogação de prazo para autos
Considerando a situação de emergência decretada no estado ( Decreto 299 de 7.10) e o impacto social que afeta também a atuação dos profissionais do setor, o Crea-SC enviou ao governador este domingo, 8.10, ofício solicitando que seja concedida a prorrogação de todos os Autos de Regularização por um período mínimo de 30 dias, a contar do fim do decreto.
Como resultado, o Governo do Estado publicou neste domingo (8), no Diário Oficial, a Portaria n° 203/2023 – IMA/SC, que estabelece procedimentos sobre a conduta de atendimento de fiscalização e licenciamento aos empreendimentos afetados por desastres naturais no Estado de Santa Catarina:
Prorroga temporariamente o período de vencimento das autorizações e licenças ambientais e estabelece critérios para fiscalização e autuação, bem como dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos empreendimentos localizados em municípios atingidos pelos desastres naturais que impactam o estado de Santa Catarina, declarados de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Ministério Público informou a prorrogação de prazos de 9 a 11 de outubro, conforme nota publilcada no site oficial do órgão (ACESSE AQUI)
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