Projetos de Outorga de Recursos Hídricos: Crea-SC e Colégio de Entidades se manifestam contra PL 239/2021
A vice-presidente do Crea-SC, engª Fernanda Vanhoni e a coordenadora do CDER – Colégio de Entidades Regionais, engª Rafaela Fabris estiveram essa quarta, 29.05, em audiência com o secretário adjunto da Casa Civil, Marcelo Mendes e o deputado Estener Soratto, solicitando ao governador do estado veto ao projeto de lei 239/2021, que altera o artigo 51-A da lei 14.675 de 2009 (Código Estadual do Meio Ambiente), deixando aberta a todos os conselhos profissionais a outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental, além de não exigir as devidas atribuições técnicas. Atualmente o artigo 51-A define que os profissionais habilitados para projetos de outorga do uso de água são os do Crea-SC. Na oportunidade foram entregues ofícios do Crea-SC, em nome do presidente Kita Xavier e do CDER, que mobilizou a ação, assinado por todos os presidentes de entidades de classe.
O Crea-SC cita em seu ofício, assinado pelo presidente Kita Xavier: “Atribuir a profissionais que não possuem formação técnico científica consistente para o desenvolvimento de projetos de outorga de direito de uso de recursos hídricos, expõe toda a sociedade ao risco decorrente de prejuízos ambientais, sociais e econômicos, além de danos irreparáveis e irreversíveis, haja vista as consequências advindas tanto de inundações, alagamentos, deslizamentos e rompimento de barragens, como também o contrário, como a escassez hídrica causada pelo uso indiscriminado e sem planejamento e a contaminação hídrica”.
“Por estas razões, e outras de ordem técnico científica que poderão ser expostas no momento oportuno, o Crea-SC pugna pelo veto integral ao PL 0239/2021”, reitera Kita.
Responsabilidade Técnica – “Não se trata de reserva de mercado. Quando falamos de projeto de uso de água, precisa-se de uma série de estudos e responsabilidade técnica das engenharias, envolvendo hidrologia, hidráulica, mecânica dos fluidos e outros conhecimentos bastante específicos, para evitarmos a ocorrência de desastres naturais e escassez de recursos hídricos”, diz a engenheira Fernanda.
“Estamos pedindo esse veto baseado em legislações, pois temos a Comissão Nacional de Recursos Hídricos, que já deliberou que os profissionais habilitados são os registrados no Crea, e também mostrar nossa preocupação com a proteção da sociedade e do meio ambiente”, ressalta a vice-presidente do Conselho, lembrando que o assunto é extrema importância aos profissionais do sistema Confea/Crea”.
A coordenadora do CDER, Rafaela Fabris, destaca que uma outorga realizada de forma incorreta, pode acabar com nossos recursos hídricos e se transformar em um grande problema ambiental para sociedade. “Nós vamos continuar pleiteando esse veto com a força de nossas entidades”, afirmou.
