Projeto Lei do Código Ambiental Brasileiro em debate no Sul do Estado

A Associação Catarinense dos Engenheiros Agrimensores (ACEAG) e a Associação Comercial e Industrial de Criciúma (ACIC) realizam no dia 4 de junho, às 19h, no auditório da ACIC, em Criciúma, um debate sobre o Projeto de Lei 5367/2009, que institui o Código Ambiental Brasileiro e estabelece uma Política Nacional de Meio Ambiente. O projeto foi protocolado no dia 3 de junho de 2009 na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Valdir Colatto com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

A proposta está sendo discutida em audiências públicas em diferentes lugares do país. De um lado, o documento representa uma proposta de harmonização das áreas agrícolas visando um pacto federativo ambiental com autonomia para os Estados implementem o Zoneamento Econômico Ecológico, conforme peculiaridades e necessidades de cada região. De outro, recebe críticas por agredir a atual legislação ambiental (Código Florestal Brasileiro), na contramão de aspectos relevantes para o desenvolvimento sustentável do país.

Participam do debate o Deputado Federal Eng. Agr. Valdir Colatto, o Eng. Agr. Raul Zucatto, Presidente do CREA-SC; o Ativista Socioambiental Tadeu Santos, do Conama; o Eng. Agrim. Hélcio Ramos de Jesus, Vice-presidente de Gestão Ambiental da ACIC. O Eng. Agrim. e Seg. Trab. Paulo Fernando Squizatto, Presidente da ACEAG e coordenador da Câmara de Meio Ambiente do CREA-SC presidirá a discussão.

A dinâmica envolve a apresentação do Projeto de Lei pelo deputado Valdir Colato, seguido das considerações individuais de cada participante. Na sequência será aberto o espaço para as perguntas do público composto por profissionais, técnicos e estudantes das diferentes áreas ligadas ao meio ambiente.

Em resumo, a nova lei dará aos Estados o poder de legislar em questões ambientais, evitará punição a derrubadas feitas sob incentivo oficial e consolidará áreas de produção em várzeas e topos de morros. As áreas de reserva legal e de preservação permanente (APP) serão mantidas, mas com regras alteradas para permitir "corredores ecológicos" e exigências de mata ciliar segundo a largura dos rios. Haverá moratória de cinco anos ao desmatamento na Amazônia, Caatinga e Pantanal. Na Mata Atlântica, será proibido desmatar.

A Comissão Especial do Código Ambiental Brasileiro, que discute a reformulação da atual legislação, deve receber o relatório final nos próximos dias do deputado federal e relator Aldo Rebelo (PCdoB). O relatório será encaminhado para apreciação da Comissão Especial e, se aprovado, seguirá para votação no Congresso Nacional.