Programa Morar Legal regulamenta assistência técnica publica e gratuita em Joinv

Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Joinville com participação das comissões de Legislação e Urbanismo debateu nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei 84/2017, que institui o Programa Morar Legal em Joinville.

A proposta estende às famílias de baixa renda de Joinville direito à assistência técnica gratuita para elaboração de projetos de construção e reformas para moradias. A lei federal 11.888/2008 já assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, mas cabe aos municípios a regulamentação da lei.

O Eng. Civil Eduardo Irani, coordenador de engenharia do CREA-SC, que participou da audiência comenta que o Conselho é o principal incentivador da proposta junto aos municípios.  Segundo ele, Joinville se prepara para ser a primeira cidade do estado a regulamentar a lei federal.

De acordo com o representante da Procuradoria do Município, Douglas Rafael de Melo, o projeto cria atribuições aos órgãos municipais, além de sobrepor a lei federal em alguns aspectos.