PL 1024/2020 que altera Lei do Sistema Confea/Crea avança na Câmara dos Deputados com mudanças estruturais importantes
Projeto aumenta representatividade no plenário federal, amplia mandatos e reduz burocracia para profissionais
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o PL 1024/2020, que propõe alterações na Lei 5.194/1966, norma que regulamenta o Sistema Confea/Crea. O objetivo do projeto é modernizar e ajustar a estrutura e o funcionamento do sistema profissional.
Entre as principais mudanças está a federalização do plenário do Confea, que terá o número de conselheiros ampliado de 18 para 30, sendo 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, dois de instituições de ensino e um tecnólogo.
Também foi aprovada a ampliação do mandato dos presidentes dos Creas e do Confea, que passará de três para quatro anos. O novo texto permite dois mandatos consecutivos de quatro anos cada, sem a exigência de desincompatibilização, ou seja, sem necessidade de afastamento durante o processo eleitoral.
Outra alteração significativa trata da atuação de profissionais estrangeiros. O projeto torna obrigatória a reciprocidade para registro no Brasil, condicionado à existência do mesmo direito para brasileiros no país de origem. Também elimina a exigência de assistente brasileiro, o que reduz a burocracia e facilita contratações para obras de interesse público.
O projeto altera a redação do artigo 36, substituindo a palavra “multa” por “sanções”. Essa mudança abre caminho legal para que os recursos arrecadados com penalidades aplicadas pelos Conselhos possam ser utilizados para fins educativos e de capacitação profissional. Além disso, estabelece prazos máximos para conclusão de registros: até 90 dias para profissionais e 45 dias para empresas.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e posteriormente para o Senado Federal.
O presidente do CREA-SC, Eng. Kita Xavier, comemorou a aprovação e destacou que o avanço é resultado da articulação do Sistema Confea/Crea em defesa das profissões da área tecnológica. “Tivemos conquistas importantes, como o aumento da representatividade no plenário federal, definição de prazos para registros, redução no valor das multas e menos burocracia para quem quer exercer sua profissão com dignidade. Valorizar a engenharia, a agronomia e as geociências é respeitar o nosso trabalho e entender seu papel no desenvolvimento do país.”
Pelas redes sociais, o presidente do Confea, Eng. Vinícius Marchese, agradeceu ao deputado Rogério Correia, presidente da Comissão de Finanças e Tributação, pelo empenho na tramitação do projeto. “Agradeço a todos os presidentes pelo apoio e, em especial, ao deputado Rogério Correia por esse passo tão importante na história da engenharia. Estamos modernizando a legislação para melhor atender nossos profissionais.”
Ver essa foto no Instagram
Principais alterações na Lei 5.194/66
- Ampliação e federalização do plenário do Confea
O número de conselheiros passa de 18 para 30, com assentos para os 27 estados e o DF, além de representantes de instituições de ensino e tecnólogos. - Reciprocidade para estrangeiros
Profissionais estrangeiros só poderão se registrar no Brasil se houver o mesmo direito para brasileiros no país de origem. - Prazos para registros
Define prazos máximos: 90 dias para profissionais e 45 dias para empresas. Após esse período, o registro será concedido automaticamente. - Contra práticas anticompetitivas
Proíbe que Confea e Creas adotem ações que restrinjam o livre mercado ou favoreçam interesses privados. - Eleições e mandatos presidenciais
Mandato dos presidentes do Confea e dos Creas aumenta de 3 para 4 anos, com possibilidade de reeleição imediata e sem necessidade de afastamento durante o pleito eleitoral. - Revisão do artigo 36
Remove a palavra “multa”, permitindo direcionar esses recursos exclusivamente à capacitação profissional. - Reconhecimento dos tecnólogos
Inclui tecnólogos na lei, garantindo representatividade no plenário federal do Confea. - Assentos para instituições de ensino
Prevê até dois representantes de instituições de ensino no Confea, fortalecendo o elo entre academia e sistema profissional. - Facilitação para estrangeiros
Além da reciprocidade, retira a exigência de assistente brasileiro para agilizar o registro de profissionais de fora.
