Palestra orienta formandos de engenharia da UFSC sobre legislação profissional

Cerca de 90 acadêmicos dos cursos de Engenharia Civil e Engenharia de Produção Civil da UFSC participaram no dia 1º de setembro de uma palestra ministrada pela Assessora Técnica da Câmara Especializada de Engenharia Civil do CREA-SC, Eng. Civ. Marília Corrêa. A palestra, realizada no auditório da universidade, foi solicitada pelo Professor Eng. Civ. Cláudio Cesar Zimmermann. 

A Lei 5.194/66 que trata da regulamentação das profissões de engenharia foi um dos temas abordados. Marilia esclareceu sobre direitos autorais, exercício ilegal da profissão, registro de profissional, registro de pessoa jurídica e penalidades aplicáveis por infração a esta Lei. A palestra abordou também as resoluções 218/73, 288/83 e 1010/05, do Confea, que tratam de atribuições profissionais. 

O Código de Ética, ART – Anotação de Responsabilidade Técnica e Acervo Técnico foram outros assuntos em pauta. A Assessora Técnica falou ainda sobre a estrutura, funcionamento e fiscalização do CREA-SC e sobre a Lei 12.378/2010 que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.