NOTA DE ESCLARECIMENTO – SAÍDA DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DO SISTEMA CONFEA/CREA

 

 

 

A Lei nº 13.639/2018 criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e seus respectivos Conselhos Regionais.

 

Os Conselhos Federais dos Técnicos Industriais e dos Técnicos Agrícolas já foram criados, tendo sido realizado o processo de transição referente aos Técnicos Industriais.

 

Agora, encontra-se em andamento o processo de transição referente à saída dos Técnicos Agrícolas.

 

A categoria denominada de Técnicos Agrícolas é muito ampla, abrangendo as seguintes modalidades ou especialidades, constantes da Resolução 473/2002 do Confea:

  • Técnico Agrícola
  • Técnico em Agropecuária
  • Técnico em Açúcar e Álcool
  • Técnico em Agricultura
  • Técnico em Agropecuária
  • Técnico em Aquicultura
  • Técnico em Beneficiamento de Madeira
  • Técnico em Bovinocultura
  • Técnico em Carnes e Derivados
  • Técnico em Cooperativismo
  • Técnico em Enologia
  • Técnico em Frutas e Hortaliças
  • Técnico em Horticultura
  • Técnico em Irrigação e Drenagem
  • Técnico em Laticínios
  • Técnico em Meteorologia
  • Técnico em Pecuária
  • Técnico em Pesca
  • Técnico em Piscicultura
  • Técnico Florestal
  • Técnico em Cafeicultura
  • Técnico em Zootecnia
  • Técnico em Jardinagem
  • Técnico em Infraestrutura rural
  • Técnico em Paisagismo
  • Técnico em Agroecologia
  • Técnico em Agronegócio
  • Técnico em Fruticultura

 

Seguem algumas perguntas e respostas acerca desse processo de transição, para melhor orientar os profissionais e as empresas da área agrícola. Esse questionário foi elaborado com base na Nota Técnica nº 0288474/2019 do Confea.

  1. O Crea-SC emitirá boletos das anuidades de 2020 para os profissionais acima relacionados?

Não.  A anuidade de 2020 deverá ser paga diretamente ao Conselho Regional dos Técnicos Agrícolas quando da sua efetiva instalação. As anuidades dos exercícios de 2019 e anteriores ainda são devidas ao Crea.

 

  1. Até quando o Crea vai fiscalizar os técnicos agrícolas e emitir autos de infração relativos às leis 5.194/66, 6.496/77 (ART) e Decisão Normativa nº 111/2017 (acobertamento profissional)?

Até 17/02/2020. Se o fato gerador da infração ocorrer até essa data, os processos terão prosseguimento normalmente no Crea-SC, não dispondo a Lei 13.639/18 em sentido contrário.

 

  1. E com relação às infrações ao Código de Ética?

Todos os processos éticos em tramitação não transitados em julgado até 17/02/2020 serão encaminhados ao Conselho Regional dos Técnicos Agrícolas.

 

  1. Até quando o Crea vai aplicar penalidades de cancelamento de registro profissional com base na Resolução 1.090/2017?

Até o dia 17/02/2020. A partir dessa data, todos os processos em tramitação serão encaminhados ao Conselho Regional dos Técnicos Agrícolas.

 

  1. Até quando o Crea poderá registrar novos técnicos agrícolas e tomar decisões relativas a atribuições profissionais e cadastramento de cursos de técnico agrícola?

Até 17/02/2020, quando se encerra o vínculo dos técnicos agrícolas com o Sistema Confea/Crea. Os processos em andamento serão encaminhados ao Conselho Regional dos Técnicos Agrícolas.  

 

  1. Qual o procedimento para novo registro/visto de pessoa jurídica que apresentar como responsável técnico somente Técnico Agrícola?

A partir de 17/02/2020 somente serão aceitos registros/vistos de pessoas jurídicas que possuam profissionais do sistema Confea/Crea como responsáveis técnicos. Os processos que apresentarem como responsável técnico somente Técnico Agrícola que entrarem até essa data serão analisados e posteriormente remetidos ao Conselho dos Técnicos Agrícolas.

 

  1. Como devem proceder as pessoas jurídicas já registradas que possuem somente técnico agrícola como responsável técnico?

Após 17/02/2020, as pessoas jurídicas que pretenderem continuar registradas no Crea devem indicar novo responsável técnico, de nível superior. Caso não queiram permanecer no Crea, deverão requerer a baixa do registro no Crea-SC. As pessoas jurídicas serão notificadas pelo Crea a indicar novos responsáveis técnicos, profissionais com registro no Sistema Confea/Crea, sob pena de cancelamento de registro.

 

  1. Como devem proceder as pessoas jurídicas que precisarem de uma Certidão de Pessoa Jurídica do Crea-SC durante o período de transição?

O Crea liberará as Certidões de Pessoa Jurídica para as empresas que estiverem quites com o Conselho com relação à anuidade de 2019, com validade até 31/03/2020.

 

  1. Como devem proceder as pessoas jurídicas já registradas que possuem como responsáveis técnicos tanto técnico agrícola quanto outros profissionais do sistema Confea/Crea?

A partir de 17/02/2020, os Técnicos Agrícolas serão EXCLUÍDOS dos quadros técnicos constantes no registro das pessoas jurídicas, devendo estas pessoas jurídicas solicitar a revisão do seu registro através do e-mail certidaodrp@crea-sc.org.br.

 

  1. Quais são os contatos do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas?

Endereço:

SMPW Quadra 3, Bloco B, sala 26 – Ed. Banshop – Núcleo Bandeirante

Brasília/DF – CEP 71.735-300

e-mail: cfta@cfta.org.br

www.cfta.org.br