Nota de Esclarecimento – Lei nº 13.013, conhecida como Lei dos Caminhoneiros

O CREA-SC, tendo em vista a sanção presidencial à Lei nº 13.013, conhecida como Lei dos Caminhoneiros, vem manifestar sua preocupação com os efeitos danosos que tal medida poderá causar aos pavimentos das estradas e à segurança do tráfego. Ao autorizar um excesso de peso de até 10% por eixo, a lei contribui negativamente para a vida útil das rodovias, que compõem grande parte do patrimônio público e cuja manutenção é precária em todo o país. Além disso, o excesso de carga prejudica a estrutura dos veículos, degrada mais rapidamente seus componentes, diminui a dirigibilidade e aumenta o tempo de frenagem, com graves consequências para a segurança no tráfego. Essas são questões de engenharia de grande relevância que foram desconsideradas pela presidente da república ao sancionar a lei sem aplicar os vetos sugeridos pelo Senado. Sob o pretexto de dar mais segurança e melhores condições de trabalho a uma categoria profissional de reconhecida importância para a economia do país, a nova lei poderá ocasionar um efeito contrário, aumentando a degradação dos pavimentos, o valor dos pedágios, os acidentes de trânsito e o custo logístico do país, que já se encontra perto de inacreditáveis 20% do PIB.