Lei permite Alvará Condicionado mediante laudo técnico de profissional do CREA

 

A Prefeitura Municipal de Florianópolis através do decreto nº 17.617 de 16 de maio de 2017, regulamentou a Lei Complementar nº 592 de 2016, que instituiu o Alvará de Funcionamento Condicionado para o Exercício de Atividade Econômica no Município, em imóveis sem Habite-se.

Para atender ao determinado, deverá ser emitido laudo técnico por engenheiro devidamente registrado no CREA-SC, atestando que realizou pessoalmente vistoria na edificação, equipamentos, instalações elétricas e de gás, entre outros.

O coordenador de serviços de engenharia do CREA-SC, Eng. Civil Eduardo Irani explica que o Laudo Técnico acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), representa uma ferramenta para agilizar o processo de regularização.

Num primeiro momento, o profissional contratado vai vistoriar a edificação, avaliar as condições de risco e habitabilidade e emitir um relatório atestando se o imóvel está ou não apta à regularização.

“De posse deste laudo Técnico e da ART o proprietário assina um Termo de Compromisso de que atenderá as recomendações em até 180 dias, podendo retirar com antecedência o Alvará de Funcionamento Condicionado,” esclarece o engenheiro.

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