Como é calculado o valor da anuidade?
O valor da anuidade é calculado de acordo com a Lei 12.514/2011, conforme os critérios estabelecidos pela Resolução 1.066/2015 do CONFEA, Decisão Plenária do CONFEA e Portaria Administrativa do CREA-SC, vigentes.
Após o vencimento da anuidade em 31 de março, o valor é acrescido de multa de 20%, juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, de acordo com a Lei 5.172/66, Lei 5.194/66 e Lei 12.514/11.



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