Esclarecimento sobre procedimento recursal nos processos de requerimento de atribuições na área elétrica

 

Em virtude de alguns pedidos de esclarecimento quanto às possíveis condutas que os profissionais do Crea-SC podem adotar, querendo, na hipótese de indeferimento ou deferimento parcial de requerimento, junto à CEEE, de concessão ou extensão de atribuições na área elétrica, informamos que da decisão da Câmara, é cabível:

 

  1. a) Pedido de Reconsideração, formulado diretamente à CEEE, nas hipóteses em que o profissional entende que a Câmara deixou de analisar elementos de sua formação profissional ou situação jurídica particular, postulando assim a reanálise do pleito de atribuições. Da negativa deste Pedido de Reconsideração cabe ainda Recurso ao Plenário, no prazo de 60 dias da intimação da decisão, nos termos do artigo 78 da Lei 5.194/66; ou

 

  1. b) Recurso ao Plenário, sem a necessidade de prévio Pedido de Reconsideração, formulado diretamente ao Plenário do Crea-SC, no prazo de 60 dias da intimação da decisão, nos termos do artigo 78 da Lei 5.194/66, na hipótese de discordância do profissional quantos aos fundamentos legais da decisão da Câmara Especializada.

 

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